A criação da Advocacia Pública no Estado de São Paulo (14 de abril de 2004)

Segundo o Locutor Antonio Cezar (maior colecionador [RankBrasil] em Datas Comemorativas e seus porquês):

DIA DA ADVOCACIA PÚBLICA

Comemorado no Estado brasileiro de São Paulo, conforme Lei Nº 14.025 de 13 de abril de 2010, provavelmente para marcar a data da Emenda à Constituição paulista nº 19 de 14 de abril de 2004, que então unificou a advocacia pública dos paulistas, conferindo à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo as atribuições de representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias [inclusive as de regime especial], e de exercer as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e das entidades autárquicas, exceto para o caso das universidades públicas paulistas, que continuaram sendo representadas por seus próprios órgãos jurídicos e a partir de cargos providos em comissão, não obstante o disposto no inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal brasileira.

(Fonte: http://datascomemorativas.org/14-de-abril/, data de acesso 10/04/2017)

Link permanente para este artigo: http://espacohomem.inf.br/2017/04/a-criacao-da-advocacia-publica-no-estado-de-sao-paulo-14-de-abril-de-2004/