A decisão pode se estender a categorias com escalas de trabalho complexas.
Publicado por Luiz Felipe Rangel Aulicino
Pilotos, copilotos e tripulantes de companhias aéreas que se separam de seus cônjuges podem ter regime de visitas de filhos diferenciado
Afinal de contas, esses profissionais viajam com frequência, são obrigados a dormir e acordar em horários completamente diferentes da rotina de seus filhos, dificilmente conseguem participar das festas e eventos sociais e de família.
No caso do rompimento conjugal, o regime de visitas para um aeronauta, preservando o melhor interesse dos menores em conviverem com seus pais e mães, não pode seguir a sistemática comum de encontros às quartas e finais de semana alternados
Dessa forma, entendeu o Juízo da 2a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa (IV), na Comarca da Capital Paulista, quando reconheceu que o regime de visitas desta categoria deva ser diferenciado.
Entenda melhor o caso
Em Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas movida por M. S. N. Em face de F. M. C., o magistrado proferiu sentença no sentido de que se deva respeitar as especificidades da profissão de piloto, copiloto e demais tripulantes de companhias aéreas comerciais.
A decisão transitada em julgado é um alento aos funcionários da categoria e equiparados que, não raramente, passavam dias sem poder desfrutar da companhia de sua prole, já que ficam adstrito às suas escalas de trabalho.
Em trecho da decisão, o Juiz Sulaiman Miguel Neto, assim decidiu:
“Diante da peculiaridade da rotina de trabalho do varão, poderá ele até o último dia de cada mês encaminhar à genitora sua agenda de trabalho do mês seguinte, com indicação dos dias que exercerá a visitação, e ela deverá aceita-la obrigatoriamente (…)”
Novos horizontes
Para o advogado do aeronauta, Luiz Felipe Rangel Aulicino, a 2ª Vara de Família e Sucessões abriu novos horizontes capazes de tranquilizar as tripulações de aeronaves que decolam e pousam diariamente no Brasil e no exterior.
“O Juízo, ao acatar nossa tese defesa, teve a sensibilidade necessária para proferir uma sentença que é uma verdadeira aula de Direito de Família sobre o tema.. A categoria dos aeronautas, assim como outras tantas, não podem e não devem ficar engessadas às decisões tradicionais, quase simplistas. As visitas de meio de semana e aos finais de semana alternados contemplam a grande maioria dos pais que deixam de conviver diariamente com seu filho. Não é o caso deste processo, onde o pai pode estar em Manaus no dia em que deveria avistar-se com seu filho em São Paulo. Isto tratando-se, apenas, de profissionais escalados para voos nacionais. Imagine os que fazem trechos internacionais.”
Para o advogado, ainda, a participação do Ministério Público foi fundamental na demanda.
“A Representante do Parquet (Ministério Público) foi determinante no deslinde do tema. A cota apresentada como última peça processual antes da sentença foi perfeita, irretocável”, disse o patrono.
Na ação proposta, a mãe do menor pleiteava a guarda unilateral do filho comum do casal.
Sobre o caso, o Dr. Luiz Felipe Rangel Aulicino entende que:
“Em relação à guarda a lei é clara. A guarda unilateral se justifica em excepcionalidades, o que não é o caso. Aliás, isto só não está solidificado (ainda) em cabeças retrógadas. Há muito tem-se um novo conceito de família, não mais restrita à mãe e ao pai, que dirá justificar uma guarda de um menor sob o argumento da maternidade”.
Ricardo Orsini, Gestor da Rangel Aulicino Advogados Associados, com escritórios em São Paulo e Goiânia
Luiz Felipe Rangel AulicinoPRO
Atuar com excelência no Direito de Família, preservando-a, sempre que possível.
Rangel Aulicino Advogados nasceu em São Paulo, onde ainda mantém sua Sede própria no tradicional Bairro da República. Desde 2012 instalado em Goiânia, com atuação exclusiva em Direito de Família nesta Capital, tornou-se o primeiro escritório especializado do Centro-Oeste na área. Com profissionais associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rangel Aulicino Advogados se destaca por atuações em litígios de alta complexidade e por sua incansável luta em defesa da Família, com mais amplo conceito estabelecido pelas normas vigentes.