Arquivo por tag: Direito

Você sabe diferenciar um estupro de uma importunação ofensiva ao pudor?

Bernardo de Mello 27 de ago de 2017, 11:00 0 2015 Primeiramente, destaquemos que tanto o estupro quanto a importunação ofensiva ao pudor dizem respeito a infrações penais contra a dignidade sexual, uma das facetas que compõem a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88)¹. Entre tais ilícitos …

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Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas

Publicado por Kleber Madeira Advogado Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil pelo não pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher. A dívida acumulou durante cinco anos, chegando a este montante aproximado após constantes descumprimentos por parte do …

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Direito de visita aos filhos: Judiciário reconhece regime diferenciado a aeronauta

A decisão pode se estender a categorias com escalas de trabalho complexas. Publicado por Luiz Felipe Rangel Aulicino Pilotos, copilotos e tripulantes de companhias aéreas que se separam de seus cônjuges podem ter regime de visitas de filhos diferenciado Afinal de contas, esses profissionais viajam com frequência, são obrigados a dormir e acordar em horários …

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Artigo – “Para que serve um contrato de namoro? Pode ser feito em um cartório de notas?”

Por Isaque Soares Ribeiro Publicado em 08/06/2017 Imagine um casal de namorados que resolvam ir morar juntos, mas não desejam que aquela relação se torne uma união estável. O que poderiam fazer? Cada vez mais casais de namorados têm se preocupado com os efeitos que o reconhecimento de uma união estável poderia trazer para aquele …

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Pagar alimentos? Saiba sobre os sinais exteriores de riqueza

12/abr/2015 Sob o prudente crivo do Juiz é possível a fixação baseada nos sinais que apontam a capacidade financeira do alimentante. São sinais exteriores de riqueza que denotem a visão de um patrimônio ou modo de vida que revelem o verdadeiro poder aquisitivo. Por Marcel Moraes Pereira Muitas vezes, a discussão inerente ao valor dos …

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O que é ser cidadão

Afinal, o que é ser cidadão? Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a …

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Fernando Grella é indicado para o CNMP e Arnaldo Hossepian à recondução no CNJ

A escolha da lista tríplice para o CNMP pelo CNPG acontecerá no próximo dia 6 de abril. Já a indicação dos membros do CNJ pelo Procurador-Geral da República, deve acontecer até 30 de junho, 60 dias antes do final do mandato dos atuais conselheiros O Ministério Público de São Paulo escolheu, neste sábado (18/03), os …

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Seu RG já tem 10 anos? Então veja como fazer a 2ª via no Poupatempo

Bancos e outros serviços têm recusado identificação com mais de uma década Dom, 16/08/2015 – 10h00 | Do Portal do Governo Você sabia que se seu documento de identidade, o RG, tiver mais de 10 anos ele pode não ser aceito em serviços bancários e prejudicar, inclusive, a aquisição de um imóvel? Embora a lei …

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Você sabe quais são as áreas de atuação da Polícia Militar Ambiental?

As nossas atribuições na área específica compreendem: • 1 – Fiscalizar: as explorações florestais; o transporte de produtos e subprodutos florestais; o transporte e o comércio de pescados; o transporte e o comércio de plantas vivas, procedentes de florestas; os desmatamentos e queimadas; os criadouros de animais silvestres; as atividades de pisciculturas. • 2 – …

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O banco pode vender minha dívida?

A financeira vendeu minha dívida e agora? Publicado por Valter dos Santos Recentemente conversando com um amigo, ele me questionou a cerca da seguinte situação: firmei um contrato com uma empresa (Banco do Brasil) e que, por dificuldades financeiras deixei algumas parcelas atrasar. — e, sua indignação se dava, pois estava recebendo ligações de outra …

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