Arquivo por tag: Direito

Envio de notificação a endereço errado não livra associação de indenizar por inscrição indevida

STJ Consumidor informou fraudes em seu nome e endereço para o qual eventuais notificações deveriam ser enviadas. Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Os ministros da 3ª turma do STJ rejeitaram recurso da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), condenada a indenizar por danos morais um cidadão que não foi devidamente comunicado sobre a inclusão …

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Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Decisão 02/02/2017 08:14 Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior …

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10 motivos para fazer o pacto antenupcial

Publicado por Fátima Burégio Casar é tudo de bom! Estabelecer os limites e acordos previamente, é bem melhor! Assim, compartilho com os leitores deste portal, 10 motivos para que você faça um Pacto Antenupcial para evitar uma série de dores de cabeça posteriores, caso os ‘pombinhos’ almejem o divórcio. 1. Liberdade O casal pode escolher …

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Homem não recebe dinheiro de saque em caixa eletrônico e será indenizado em R$ 5 mil

Além de pagar a indenização pelos prejuízos morais, o banco ainda terá que ressarcir, em dobro, o valor descontado da conta do cliente, com juros e correção monetária. Por Rafael Siqueira (Fonte: https://rafaelsiqueira7902.jusbrasil.com.br/noticias/411192755/homem-nao-recebe-dinheiro-de-saque-em-caixa-eletronico-e-sera-indenizado-em-r-5-mil, data de acesso 10/12/2016)

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Está com dívidas em atraso? Saiba quais são os seus direitos!

Por Paula Zogbi Em minhas-financas 19 jan, 2016 09h34 Entenda as regras que regem os cadastros de inadimplência e como funcionam os juros e demais encargos aplicáveis sobre suas contas em atraso Após o governo ter colocado em prática uma série de medidas para manter a economia brasileira aquecida, a taxa de inadimplência nas operações …

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Novo Código de Ética da OAB entrou em vigor

Entre as inovações: advocacia pro bono, permissão de publicidade por meios eletrônicos e estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios. Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Entrou em vigor nesta quinta-feira, 1º de setembro, o novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Aprovado no fim do ano passado, o …

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Advogados oferecem denúncia na OEA contra o Estado-Brasileiro

Publicado por Roberto Parentoni Os advogados criminalistas Roberto Parentoni e Luiz Ângelo Cerri Neto, ambos de São Paulo, do Roberto Parentoni Advogados Associados, ofereceram denúncia contra o Estado-brasileiro na Organização Estados Americanos (OEA), com sede em Washington, nos Estados Unidos, pela negação do Poder Judiciário brasileiro de acesso a prestação jurisdicional e recuso em julgar …

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Lançamento do livro: “Filhos do Afeto”

“Nunca entendi porque, para serem levadas a sério, as pessoas têm que falar e escrever de uma forma que dificulta o entendimento. Será para dar a impressão ao interlocutor de ser que mais culto e mais sábio? O resultado é que se torna necessário um grande esforço para compreender o que o outro quis dizer; …

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Deficientes usam pouco isenção de impostos

31/07/16 | AUTORA: Daniela Jacinto – daniela.jacinto@jcruzeiro.com.br O direito de ter desconto em impostos para adquirir um veículo zero quilômetro ainda é pouco aproveitado pelas pessoas com deficiência em Sorocaba. Conforme informações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, houve um acréscimo de apenas 22 concessões no município este ano, em comparação com …

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Pediu empréstimo consignado? Conheça seus direitos

Publicado por Lauro Chamma Correia O empréstimo consignado pode ser contratado por aposentados e pensionistas, por servidores públicos e por trabalhadores com carteira assinada. Desde que a instituição financeira tenha convênio com a empresa contratante. No caso de empregados de empresas privadas, existe um risco devido à falta de estabilidade no emprego. No caso de …

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