Arquivo por tag: Direito

Petição de Divórcio Consensual

Por Wanessa Galvão O divórcio é a contrapartida legal ao direito civil que garante a todos a liberdade de constituir uma família por meio do casamento. Esse direito, utilizado tão comumente nos dias de hoje, passou a ser oficialmente aceito no Brasil há pouco tempo, em 1977. Confira um modelo de petição de divórcio, que …

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Tio não precisa pagar pensão alimentícia para sobrinho autista, decide TJ-SP

5 de janeiro de 2018, 16h10 O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que obrigava um tio a pagar pensão alimentícia para seu sobrinho com Transtorno do Espectro Autista. Seguindo doutrina majoritária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 10ª Câmara de Direito Privado confirmou que sobrinhos não têm direito de …

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Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias!

No Brasil, muitos pais sonegam parte da pensão aos seus filhos, negando-lhes o direito aos alimentos proporcionais às férias e ao décimo terceiro salário. Publicado por Estevan Facure Prezados leitores, após receber inúmeras perguntas iguais em nosso escritório, decidi escrever sobre este tema tão polêmico da maneira mais clara possível. O Superior Tribunal de Justiça …

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Você sabe diferenciar um estupro de uma importunação ofensiva ao pudor?

Bernardo de Mello 27 de ago de 2017, 11:00 0 2015 Primeiramente, destaquemos que tanto o estupro quanto a importunação ofensiva ao pudor dizem respeito a infrações penais contra a dignidade sexual, uma das facetas que compõem a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88)¹. Entre tais ilícitos …

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Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas

Publicado por Kleber Madeira Advogado Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil pelo não pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher. A dívida acumulou durante cinco anos, chegando a este montante aproximado após constantes descumprimentos por parte do …

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Direito de visita aos filhos: Judiciário reconhece regime diferenciado a aeronauta

A decisão pode se estender a categorias com escalas de trabalho complexas. Publicado por Luiz Felipe Rangel Aulicino Pilotos, copilotos e tripulantes de companhias aéreas que se separam de seus cônjuges podem ter regime de visitas de filhos diferenciado Afinal de contas, esses profissionais viajam com frequência, são obrigados a dormir e acordar em horários …

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Artigo – “Para que serve um contrato de namoro? Pode ser feito em um cartório de notas?”

Por Isaque Soares Ribeiro Publicado em 08/06/2017 Imagine um casal de namorados que resolvam ir morar juntos, mas não desejam que aquela relação se torne uma união estável. O que poderiam fazer? Cada vez mais casais de namorados têm se preocupado com os efeitos que o reconhecimento de uma união estável poderia trazer para aquele …

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Pagar alimentos? Saiba sobre os sinais exteriores de riqueza

12/abr/2015 Sob o prudente crivo do Juiz é possível a fixação baseada nos sinais que apontam a capacidade financeira do alimentante. São sinais exteriores de riqueza que denotem a visão de um patrimônio ou modo de vida que revelem o verdadeiro poder aquisitivo. Por Marcel Moraes Pereira Muitas vezes, a discussão inerente ao valor dos …

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O que é ser cidadão

Afinal, o que é ser cidadão? Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a …

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Fernando Grella é indicado para o CNMP e Arnaldo Hossepian à recondução no CNJ

A escolha da lista tríplice para o CNMP pelo CNPG acontecerá no próximo dia 6 de abril. Já a indicação dos membros do CNJ pelo Procurador-Geral da República, deve acontecer até 30 de junho, 60 dias antes do final do mandato dos atuais conselheiros O Ministério Público de São Paulo escolheu, neste sábado (18/03), os …

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