Data de publicação: 23/06/2015 Ementa: SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO – ASSALTO SOFRIDOPELO EMPREGADO DURANTE A JORNADA, COM PREJUÍZO MATERIAL PARA O PATRÃO E INDISCUTÍVEL DANO AO PATRIMÔNIO MORAL DO LABORISTA – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. I – Se hoje pode ser inviável adotar medidas de segurança aptas a impedir, por completo, assaltos ou outras formas …
Arquivo por tag: Direito
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jul 15
ART. 7, INC. XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88
Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na …
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jun 15
Não paguei a pensão alimentícia, vou ser preso?
“Se tem algo que leva à prisão neste País, é a pensão alimentícia”: Sobre o ditado e os fatos. Publicado por PROBUS. Manoel está trabalhando tranquilamente no seu bar quando de repente uma viatura chega com um policial de posse de um mandado de prisão. Sem saber do que se tratava, pois não se lembrava …
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jun 15
Minha mulher falou: “Hoje não!” é estupro?
Publicado por Professor Valter dos Santos Antes de entramos no tema do título acima, cabe tecermos breves comentários acerca dos tipos (espécies) de estupro. Primeiramente, temos capitulado no artigo 213, do Código Penal, o primeiro tipo (espécie) de estupro. Que consiste no seguinte: (…) “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter …
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maio 15
Servidores públicos federais terão licença-paternidade de 20 dias
Decreto foi publicado – 4 de maio de 2016 A presidente Dilma Rousseff editou decreto (8.737/16) que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos Federais. O decreto foi publicado nesta quarta-feira, 4, no DOU. Agora, os servidores regidos pela lei 8.112/90 terão direito a 20 dias de licença-paternidade, cinco dias concedidos …
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maio 15
Senado aprova licença materna de seis meses e paterna de 20 dias – Marco Legal da Primeira Infância
Texto segue para sanção. quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 3, o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/15). A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os …
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mar 15
Os pais das “novinhas” não vão gostar nem um pouco do que essa juíza decidiu
Sexo consentido afastaria a presunção de violência? Publicado por Advogácidos – 2 dias atrás *Este post é para você, paizão, que teve a honra de gerar uma linda garotinha inocente. Ela vive saindo com “as amigas”, mas no fundo você sabe que tem um guri na jogada. Mas também é para vocês que são [ou …
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fev 15
Abandono Afetivo dos Filhos pode ser caracterizado como crime
PLS 700/2007 No dia 09 de setembro a Comissão de Direitos Humanos aprovou, através do Projeto de Lei do Senado 700/2007, uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõe reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva a seus filhos, seja pela convivência, seja por visitação …
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fev 15
A tutela do direito na relação jurídica de concubinato e da(o) amante
Publicado por Ian Ganciar Varella Introdução A infidelidade e os amores paralelos fazem parte da trajetória da humanidade. Não devemos pensar que a discussão dos direitos dos amantes traduz frouxidão dos valores morais, até porque se há crise de valores são por motivos como falta de modelo ético, sucateamento do ensino, desigualdade social ainda acirrada …
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jan 15
“Quando faço o bem, sinto-me bem, e quando faço o mal, sinto-me mal. Eis a minha religião.”
Autor: (Abraham Lincoln – Abraham Lincoln nasceu em 12 de fevereiro de 1809, e faleceu em Washington, D.C., 15 de abril de 1865) foi um político norte-americano. 16°presidente dos Estados Unidos) Pai que bate em filha: educação ou violência? Publicado por Wagner Francesco Li aqui no JusBrasil que “Lei Maria da Penha é aplicada em …
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