Você sabe quais são as áreas de atuação da Polícia Militar Ambiental?

As nossas atribuições na área específica compreendem:

• 1 – Fiscalizar:

  • as explorações florestais;
  • o transporte de produtos e subprodutos florestais;
  • o transporte e o comércio de pescados;
  • o transporte e o comércio de plantas vivas, procedentes de florestas;
  • os desmatamentos e queimadas;
  • os criadouros de animais silvestres;
  • as atividades de pisciculturas.

• 2 – Coibir as atividades poluidoras do meio ambiente.

• 3 – Implementar campanhas educativas na área ambiental.

• 4 – Cooperar com as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, fornecendo relatórios e laudos necessários para dar início à ação penal e civil de reparação de danos ao meio ambiente.

Cabe ainda ressaltar que o Poder de Polícia Ambiental conferido à Polícia Militar Ambiental tem respaldo na Lei Federal nº 6.938 de 31/Ago/81,com redação dada pela lei 7.804, de 18/Jul/89, que dispõe sobre a Polícia Nacional do Meio Ambiente.

A Polícia Militar Ambiental foi contemplada como integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), em virtude do estabelecido no Art. 6º da lei federal:

“Art. 6º – Os órgãos e entidades da União, DOS ESTADOS,… responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.”

A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul,apesar das atuais dificuldades, está fazendo a parte que lhe cabe, exercendo as atividades de policiamento e de fiscalização ambiental em todo o Estado, através da Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental.

• Eficiência soma resultados

Nos últimos dez anos, a ação eficiente da Polícia Militar Ambiental no diversos ecossistemas do país contribuiu para a conservação mostrando os seguintes resultados:

  • Redução do contrabando e comércio ilegal de animais silvestres;
  • Maior controle de desmatamento da Mata Atlântica;
  • Controle total da caça ilegal de jacaré no Pantanal;
  • Elaboração e implantação de programas para capacitação interna;
  • Implantação e execução de diversos programas de educação ambiental;
  • Controle das ações ilegais de extração mineral;
  • Apoio a diversos programas de pesquisas.
(Fonte: http://www.pmambientalbrasil.org.br/?conteudo=canal&canal_id=2, data de acesso 10/02/2017)

Link permanente para este artigo: http://espacohomem.inf.br/2017/02/voce-sabe-quais-sao-as-areas-de-atuacao-da-policia-militar-ambiental/