Arquivo por tag: Direito

Reintegração do empregado e as consequências no contrato de trabalho

Sergio Ferreira Pantaleão A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa do cargo, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador …

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Atenção! A lei maria da penha foi alterada. Conheça as novas medidas protetivas

Publicado por Rafael Rocha Nesse texto serão realizadas breves considerações sobre as inovações trazidas à conhecida Lei Maria da Penha, que ainda que curtas, apresentam novidades importantes para a aplicação de medidas protetivas que auxiliem tanto a vítima como o agressor. Em vigor desde o dia 03 de Abril de 2020 a Lei Nº 13.984, …

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Meu chefe pode monitorar meu Whatsapp e e-mail?

Por Douglas Ribas Jr. | 02 de Julho de 2018 às 08h20 Em algum momento você já se perguntou se o seu empregador tem direito a monitorar suas mensagens, e-mails e acessos à Internet feitos a partir de um dos equipamentos da empresa? Neste artigo, vou explicar um pouco mais sobre questões legais relacionadas ao …

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Rescisão de contrato de trabalho por justa causa do empregado

Equipe Guia Trabalhista Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do …

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Soltar balão

Por ACS O objetivo da norma é proteger as florestas e vegetações, bem como evitar riscos para a vida humana, dos animais ou plantas. A pena prevista é de 1 a 3 anos de detenção e multa. Confira o que diz a lei: LEI N 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. DOS CRIMES CONTRA …

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Grupo faz atendimento jurídico gratuito para lutar pelos direitos das minorias

02 Novembro 2019 Com foco em injustiças sociais, um grupo de universitários e advogados do Rio de Janeiro faz atendimento jurídico gratuito para lutar pelos direitos das minorias. O Núcleo de Prática Jurídica da FACHA trabalha em causas relacionadas aos direitos dos idosos, portadores de HIV/AIDS, vítimas de violência doméstica e direito dos animais. Além …

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Tratar o agressor, solução inovadora

Autores de agressões frequentam as Tardes de Reflexão, no DF, coordenadas pelo psicólogo Luís Henrique Aguiar Os autores de agressões contra mulheres poderão ter a chance de rever seu comportamento e adotar novas formas de conduta, caso a Câmara dos Deputados confirme decisão do Senado, que, no dia 31 de março, aprovou uma proposta tida …

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Ministério da Justiça abre processos contra o Facebook por uso indevido e roubo de dados

18 de março de 2019 – Rodrigo Amaral O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), instaurou dois processos contra as empresas Facebook Inc e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O primeiro refere-se ao compartilhamento indevido de dados de usuários …

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Pai presente

O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. O programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Em ambos …

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Reprodução assistida: barriga solidária e barriga de aluguel – uma análise jurídica e social

Júlia Casares Fuza Com a evolução das técnicas de reprodução humana assistida em laboratório e as diversas pesquisas acerca deste tema, fizeram com que a discussão deixasse o campo apenas da Medicina para integrar também o do Direito. Muitos casais que não podem ter filhos pelo método convencional, seja por infertilidade, recomendação médica ou opção, …

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