Quais as piores situações atuais que mais causam sofrimento de tortura aos homens na atualidade?

17 de Junho – Dia do Funcionário Público Aposentado
26 de Junho – Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas
26 de Junho – Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura
13 de Julho – Dia do Cantor | Dia Mundial do Rock
13 de Julho – Dia dos Compositores e Cantores Sertanejos


Resultado de uma breve pesquisa feita com 5 homens, idade de 50 a 60 anos com as seguintes perguntas:

A maioria das respostas, entre eles, que sequer se conheciam, em tempos e horários, locais diferentes foram:

1º – A alienação parental

Todos referiram muito sofrimento ao ter que conviver em alguma situação grave que envolvam filhos/crianças… Parece um caos, inimaginável…

Algumas situações foram citadas em que as mulheres nos culpam de situações que as crianças ainda não entendem, e, assim, se sentem infelizes imaginar sequer que crianças geradas por eles em ato de amor, possam por questões materiais vir a odiá-los. Dizem que querem colaborar, mas seus gastos aumentam na separação, e, que também tinham ideal de ver seus filhos crescerem com conforto, estudos, segurança, paz. E, sentem -se doravante com aumento de dívidas inesperadas, sentem saudade das crianças, e até choram pensando no que será o futuro das criança, etc., sentem vergonha diante da família em não ter sabido agir com firmeza etc. e se deprimem.

2º O assédio moral

Consideraram também em maioria que se sentem muito mal com as investigações de áreas financeiras, e, que se sentem cercados para nada comprar, viajar, que muitas vezes se separam de amizades por vergonha e tristeza… Sentem-se achincalhado como se estivessem escondendo dinheiro para não colaborar com filhos e custos da casa da qual se mudaram. As despesas aumentam para sobreviver nesta nova fase, nem sempre recompõe a família. Informam que a separação da família lhes causa dor de fracasso, e se sentem afetados na alma, com comentários, de assédio moral até no trabalho.

3º O Stalking

Embora o tema acima e a expressão citada remeta as últimas leis e divulgações como alguém “perseguidor” ou alguém “perseguido” infelizmente maioria referiu se sentir vigiado… até por familiares da ex- esposa ou ex-companheira, e, para dar explicações muitas vezes, até judiciais solicitadas pela- advocacia da ex-cônjuge/ex-companheira… e, alguns até citaram sentirem-se vigiados quando viajam, compram carro novo, se mudam para uma casa ou um bairro melhor… embora cumpram com suas quitações judiciais. Informaram que ainda não adoeceram para saber se o cuidariam também.

Enfim, eis um “retalho social” do que um microuniverso masculino pensa, e, define sentir como “tortura psicológica” estas três situações que vivem.

Obviamente que é um universo de pesquisa pequeno, microscópico, mas serve para alertar sobre os que os homens expõem de sofrimentos psicológicos.

Tortura psicológica ainda está muito comum entre vários segmentos e extratos sociais, e, é preciso se criar conscientização para todas as partes sociais, assim, se evitam violências, agressões perseguições, suicídios, e, até tragédias com maiores consequências familiares e sociais.

Nosso fraternal abraço, `professora Mestra Elisabeth Mariano e equipe ESPAÇO HOMEM.

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Entrevista com o Personal Trainer Carlos Moreno

Carlos Moreno

Perfil do Personal Trainer Carlos Moreno

Carlos Moreno

Carlos Moreno, 38 anos, casado com Regina de Sena, pai de Alice Antonella, graduado como educador físico desde 2007, atuando na área de personal trainer desde 2009.

Atualmente além das aulas de personal, sou coordenador da empresa Equilíbrio Treinamento Personalizado (Grupo EQ).

Escritor do livro “Não é só estética”, publicado em junho de 2021 e já atingiu mais de 300 pessoas.


CONTATOS:

Site: livro.carlosmoreno7.com

E-mail: contato@carlosmoreno7.com

Instagram: @carlosmoreno.silva

Carlos Moreno

OBS.: Respeitamos a Liberdade de Expressão de todas as pessoas. As opiniões aqui expressas NÃO refletem as da TV ESPAÇO HOMEM, sendo estas de total responsabilidade das pessoas aqui entrevistadas.

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Desacato

STF decide que desacato é crime recepcionado pela Constituição de 1988

Em sessão virtual, os ministros entenderam que o desprezo pela função pública deve ser coibido

• ANA POMPEU
• LUIZ ORLANDO CARNEIRO

BRASÍLIA

19/06/2020 20:36 Atualizado em 20/06/2020 às 19:34

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, nesta sexta-feira (19/6), que desacato é crime recepcionado pela Constituição Federal. Por 9 votos a 2, por meio da sessão virtual da Corte, o colegiado entendeu que, para se considerar cometido o delito, é preciso verificar o desprezo pela função pública. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

O caso foi julgado na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 496, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tendo por objeto o art. 331 do Código Penal. O dispositivo dispõe que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” e determina detenção de seis meses a dois anos ou multa como pena. A OAB alegava que a tipificação de crime coloca os servidores públicos em condição de superioridade em relação aos outros cidadãos.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, aplicou o rito abreviado ao caso, fazendo com que ele tivesse o mérito julgado diretamente. Ele defendeu, inicialmente, a compatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica.

“Não tendo havido, portanto, submissão das disposições do tratado internacional ao processo legislativo de adoção de emendas constitucionais, seu status é de norma supralegal”, disse, no voto. De acordo com ele, a competência, no âmbito internacional, para a interpretação e aplicação da Convenção é atribuída à Corte Interamericana de Direitos Humanos. E não há manifestação da corte a respeito do tema.

Além disso, Barroso afirma que os casos citados pela OAB como precedentes não têm relação com o contexto brasileiro.

“A jurisprudência desta Suprema Corte é extremamente ampla em matéria de liberdade de expressão, aí incluído o direito à crítica veemente. Desse modo, o precedente invocado não guarda relação com a alegação de inconstitucionalidade, total e em abstrato, do tipo penal do art. 331 do Código Penal”, escreveu Barroso.

O relator diz, ainda, que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem destacado que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e que, em casos de grave abuso, faz-se legítima a aplicação do direito penal para a proteção da honra, devendo as medidas serem avaliadas cautela.

“Ao atuar no exercício de sua função, o agente público representa a Administração Pública, situação que lhe sujeita a um regime jurídico diferenciado de deveres e prerrogativas”, disse.

Nesse contexto, ao praticar condutas idênticas às praticadas por quem não exerce função pública, é punido com maior rigor. “Também no campo penal é razoável que se prevejam tipos penais protetivos da atuação dos agentes públicos. É nesse contexto que se justifica a criminalização do desacato”, concluiu o ministro.

Ao divergir, Fachin afirmou que “não se invocam direitos fundamentais para descumprir direitos humanos. Direitos humanos são direitos fundamentais.”

O ministro afirma que o tipo de desacato é demasiadamente aberto e não permite distinguir críticas de ofensas. “Ainda que se adote a interpretação defendida pelo Relator, no sentido de não se admitirem ofensas praticadas na imprensa, nem as que sejam feitas longe da presença do funcionário público ou quando fora do exercício de suas atribuições, a abertura do tipo não esclarece se ação não se sobrepõe a outras condutas, como a de resistência ou a de desobediência”, argumenta.

De acordo com Fachin, o fato de a Corte jamais ter se manifestado sobre a compatibilidade do artigo 331 do Código Penal brasileiro com a Convenção Interamericana não exime o Estado brasileiro de fazê-lo.

Entendimento da 5ª Turma do STJ

Em dezembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também analisou o tema, tendo concluído, no entanto, de forma diversa. A 5ª Turma da Corte decidiu que esta tipificação penal está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado, personificado em seus agentes, sobre o indivíduo.

Para os ministros do STJ, a manutenção da prática como crime é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, que se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário.”

ANA POMPEU – Repórter em Brasília. Cobre Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Passou pelas redações do ConJur, Correio Braziliense e SBT. Colaborou ainda com Estadão e Congresso em Foco. Email: ana.pompeu@jota.info

LUIZ ORLANDO CARNEIRO – Repórter e colunista.

(Fonte: https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decide-que-desacato-e-crime-recepcionado-pela-constituicao-de-1988-19062020#:~:text=331%20do%20Código%20Penal.,anos%20ou%20multa%20como%20pena., data de acesso: 14/06/2022)

O DESACATO E A FALTA DE RESPEITO À DEMOCRACIA

Da urgente e necessária revogação do crime de desacato no ordenamento jurídico brasileiro

Publicado por João Paulo Orsini Martinelli

há 7 anos

O seguinte texto é familiar à maioria das pessoas, inclusive aquelas que não são da área jurídica: “Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Quem já precisou de serviços públicos, e foi a uma repartição pública, certamente deparou-se com o aviso que informa que qualquer coisa que for dita contra o servidor pode configurar desacato sob pena de responsabilidade penal. São comuns as placas com a descrição do art. 331 do Código Penal como um aviso de boas vindas.

O crime de desacato guarda resquícios do autoritarismo do Estado Novo, período em que entrou em vigência nosso Código Penal, cuja parte especial ainda apresenta partes originais da época. Os crimes contra a Administração Pública são excessivos em nossa legislação porque, como é comum nas ditaduras, o Estado está acima da pessoa humana. Ofender o servidor público, no exercício da função, ou em razão dela, sempre foi compreendido como um atentado ao Estado que o ofendido representa. É, mais ou menos, uma reprodução codificada da célebre frase “o Estado sou eu”, atribuída a Luis XIV da França, monarca absolutista.

Em 2002, o Relatório Anual da Relatoria para a Liberdade de Expressão, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, afirmou que “as leis de desacato são incompatíveis com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos”. Conforme o relatório, “a CIDH concluiu que tais leis não são compatíveis com a Convenção porque se prestavam ao abuso como um meio para silenciar ideias e opiniões impopulares, reprimindo, desse modo, o debate que é crítico para o efetivo funcionamento das instituições democráticas. A CIDH declarou, igualmente, que as leis de desacato proporcionam um maior nível de proteção aos funcionários públicos do que aos cidadãos privados, em direta contravenção com o princípio fundamental de um sistema democrático, que sujeita o governo a controle popular para impedir e controlar o abuso de seus poderes coercitivos. Em consequência, os cidadãos têm o direito de criticar e examinar as ações e atitudes dos funcionários públicos no que se refere à função pública. Ademais, as leis de desacato dissuadem as críticas, pelo temor das pessoas às ações judiciais ou sanções fiduciárias.

O art. 13 da CADH protege o direito à liberdade de pensamento e de expressão. E justamente pela falta de um conceito fechado de desacato qualquer comportamento que desagrade o servidor público pode ser interpretado como tal e gerar problemas ao sujeito. Desacatar significa desrespeitar, ofender, profanar. Mesmo quando os Tribunais superiores invertem condenações arbitrárias, um longo caminho de desconforto e estigmatização deve ser percorrido por quem foi condenado ou respondeu pelo crime. Exemplos não faltam na jurisprudência, como o cidadão que manifestou indignação com a qualidade do serviço público prestado em determinada repartição (STJ, RHC 9615/RS), o advogado que aplaudiu ironicamente a atuação do promotor no Tribunal do Júri (STJ, HC 111713/SP) ou o sujeito abordado que manifestou menosprezo pelo trabalho policial (STJ, HC 243983/DF). Ainda que ofensas graves fossem proferidas ao servidor público, o problema é apenas dele, enquanto pessoa, e não do Estado. A condição de servidor não transfere à pessoa a figura do Estado, portanto, não pode haver essa desequilíbrio de um tipo penal incidir apenas sobre um grupo de pessoas ofendidas.

Quando um servidor público é ofendido no desempenho da função a ofensa atinge sua honra, qualidade da pessoa, e, portanto, a figura delitiva deve ser a injúria. A própria causa de aumento de pena prevista em lei (art. 141) para o crime contra honra praticado contra servidor é bastante duvidosa, pois lhe confere uma condição diferenciada sobre as demais vítimas. A causa de aumento, que reflete um maior juízo de reprovabilidade, caberia apenas nos casos de maior vulnerabilidade da vítima, como nos casos de injúria racial. No caso do servidor, ao contrário, fica difícil apreciar essa vulnerabilidade, uma vez que os mesmos possuem certas garantias não alcançáveis pelas demais pessoas. Ademais, quando um servidor pratica crime contra a Administração Pública, sua condição autoriza um juízo maior de reprovabilidade, não porque representa a figura do Estado, mas porque há um dever de cuidado sobre o erário público, que não lhe pertence.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a Convenção Americana de Direitos Humanos possui status de norma supralegal (RE 466343/SP), o que lhe confere posição acima do Código Penal. E sempre que houver um conflito entre a Constituição Federal e um Tratado Internacional de Direitos Humanos deve prevalecer sempre a norma que atribui maior proteção aos direitos fundamentais, no caso, a liberdade de expressão. Nesse sentido, corretamente conclui Bruno Galvão: “a decisão judicial final que condena o réu ao cumprimento de pena por ter cometido o crime de desacato viola a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos nos artigos 7 (2) – Liberdade Pessoal e 13 – Liberdade de pensamento e expressão” (Consultor Jurídico, 15/09/2012).

As condenações judiciais, em qualquer instância, por crime de desacato, ferem a Convenção Americana de Direitos Humanos e autorizam a representação do Brasil perante a Comissão Interamericana para posterior julgamento pela Corte. No dia 26/04/2013, a Defensoria Pública da União encaminhou representação à Comissão Interamericana com a notícia de que o Brasil não cumpriu a determinação de retirar o crime de desacato da legislação e, ainda, requereu a revisão de todas as condenações e a respectiva indenização aos condenados. Também a Defensoria Pública do Estado de São Paulo representou o país perante a Comissão pelos mesmos argumentos.

É fundamental que o desacato desapareça do ordenamento jurídico. O crime é um instrumento de arbitrariedade, que supostamente fundamentaria prisões em flagrante de quem desagrade um servidor público. Não há parâmetros que delimitem o alcance da incriminação, assim, qualquer coisa pode ser desacato. Enquanto não há revogação legal, cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicar o art. 331 do Código Penal, pois este afronta um dos mais importantes tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil. A ofensa ao servidor é um problema exclusivamente dele, da mesma forma que sempre foi para os demais cidadãos.

(originalmente publicado no portal Justificando)

João Paulo Orsini Martinelli

Advogado e professor

Advogado e consultor jurídico. Ex-Professor de Direito Penal na Universidade Federal Fluminense. Pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP. Especializado em Direito Penal Internacional pelo International Institute of Higher Studies in Criminal Sciences (ISISC/Itália). Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha). Pesquisador na University of California. Especializado em compliance pela FGV/SP.

(Fonte: https://jpomartinelli.jusbrasil.com.br/artigos/162478405/o-desacato-e-a-falta-de-respeito-a-democracia, data de acesso: 14/06/2022)

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Tortura psicológica

Por ACS — publicado há 2 anos

A Lei 9.455/97, que define os crime de tortura, dentre as condutas ilícitas descritas, prevê que quem constrange alguém a prestar informação ou declaração, sob ameaça ou violência, resultando em sofrimento físico ou mental, comete o crime de tortura.

Importante ressaltar que o texto da lei não limita a prática de tortura apenas a agressões que causam sofrimento físico, mas abrange também as situações, nas quais há emprego de ameaça ou violência que resultem em sofrimento mental ou psicológico, como, por exemplo, levando a vítima a prestar informação ou declaração.

Para configurar o crime, é necessário que todos os elementos do tipo penal estejam presentes, caso contrário, a conduta pode caracterizar outro tipo de ilícito, como constrangimento ilegal ou ameaça.

Veja o que diz a lei:

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
• 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
• 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
• 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
• 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I – se o crime é cometido por agente público;
II – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
• 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
• 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
• 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
• 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I – se o crime é cometido por agente público;

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.

(Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/tortura-psicologica#:~:text=Tortura%20psicol%C3%B3gica%20tamb%C3%A9m%20%C3%A9%20crime.&text=A%20Lei%209.455%2F97%2C%20que,comete%20o%20crime%20de%20tortura, data de acesso: 07/05/2022)

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Tortura psicológica: o que é e como identificar

3 de fevereiro de 2021

A tortura psicológica é uma forma devastadora de violência. Ela destrói a autoestima, a autoconfiança e o amor-próprio das vítimas por meio de ataques sutis. Raramente a pessoa que sofre essa violência reconhece os impactos dela em sua saúde mental.

Acontecimentos envolvendo conflitos no BBB21 geraram uma discussão necessária acerca deste tema. Entretanto, como a maioria das pessoas está acostumada a associar violência somente a socos e pontapés, pode ser difícil identificar reais agressões contra o psicológico.

O que é tortura psicológica?

Esta forma de tortura consiste em um conjunto de agressões sistemáticas ao fator psicológico das vítimas. Tem objetivo de causar sofrimento sem recorrer ao contato físico para intimidar, manipular ou punir.

A literatura sobre tortura psicológica no Brasil ainda é escassa, porém, podemos nos embasar na teoria oriunda de autores e instituições estrangeiras. De acordo com a Organização das Nações Unidas (1987), tortura, seja física ou psicológica, é todo ato com a intenção de causar dor ou sofrimento intencionalmente.

Essa descrição faz referência à tortura exercida no contexto de guerras e sequestros. Todavia, pode ser trazida para o âmbito dos relacionamentos interpessoais, uma vez que o agressor psicológico sempre possui um objetivo oculto relacionado à vítima.

Ele pode não ter ciência de que suas ações caracterizam violência psicológica. Ainda assim, escolhe ativamente causar sofrimento mental e emocional ao indivíduo que desgosta.

Tortura psicológica é crime?

A Lei 9.455/97 reconhece que o crime de tortura não se trata somente de abusos físicos, englobando situações que resultam em sofrimento mental ou psicológico. Porém, para configurar crime, é necessário que sejam identificadas pelo menos uma das seguintes situações:

  • tortura com o fim de incitar alguém a prestar informações ou declarações pessoais ou de terceiros;
  • tortura para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
  • tortura em razão de discriminação religiosa ou racial.

Caso algum desses elementos não faça correspondência à acusação de tortura psicológica, os atos violentos ainda podem configurar outro tipo de crime, como constrangimento ilegal ou ameaça.

Como identificar a tortura psicológica?

A identificação desse tipo de violência é desafiadora porque normalmente as agressões são sutis. Disfarçadas de comentários ligeiramente maldosos ou indiretos, os abusos são proferidos com frequência pelo agressor. A vítima, confusa com as atitudes do mesmo, não sabe muito bem como responder a eles.

Outra característica que dificulta a situação é o vínculo entre o agressor e a vítima. Não raro a tortura psicológica é cometida por parceiros, chefes, amigos, colegas de trabalho, familiares e outras pessoas do círculo social da vítima.

Por conta do grau de afeição, quem sofre a agressão leva tempo para assimilar o comportamento do agressor à violência. Será que fulano seria mesmo capaz de fazer uma coisa dessas?

Em alguns casos, os abusos psicológicos não são nada sutis.

Qualquer pessoa pode perceber as intenções pouco inocentes do agressor, bem como o semblante e a postura de derrota da vítima. Ainda assim, o agressor se esconde atrás de justificativas. Admite estar somente sendo “sincero” ou afirma que a vítima merece aquele tratamento em razão de suas ações.

Tipos de tortura psicológica

Para identificar os abusos psicológicos, é preciso prestar atenção na conduta do agressor e nas justificativas utilizadas para isentá-lo da culpa.

Confira abaixo formas comuns de tortura psicológica:

  1. Humilhações públicas e privadas
    O abusador humilha a vítima por meio de comentários que, a princípio, parecem pouco ofensivos. “Você não é muito bom com isso, né?” aos poucos se transformam em “Você não é muito inteligente, né?” para, enfim, chegar a “Você é muito burro!”.
    A saúde mental de quem é alvo dessa conduta hostil é minada diariamente. As humilhações podem ser feitas tanto em público quanto em um ambiente íntimo.
    Não raramente o agressor ataca os pontos fragilizados da vítima, ferindo-a onde dói mais.
  2. Chantagem emocional
    A chantagem emocional consiste em atitudes manipuladoras para inverter a culpa de uma situação ou conseguir algo da vítima. É um método de manipulação que costuma ser ignorado por não parecer tão relevante. Todavia, é tão prejudicial quanto outras formas de abuso.
    3º. Perseguição sistemática
    Há agressores psicológicos que não desistem até conseguirem o que desejam. Humilhar, xingar e constranger a vítima é um alimento para o seu ego.
    Assim, um agressor pode perseguir a vítima para obter a sensação de superioridade que tanto deseja. Faz comentários hostis e a ridiculariza na frente de amigos e familiares para manchar a sua imagem.
  3. Distorção da realidade
    Outra forma clássica de abuso psicológico é distorcer a palavra da vítima para que sua concepção da realidade fique confusa. Essa tática também pode ser conhecida como gaslighting, e a estimula a duvidar de sua capacidade de interpretação e acreditar nas palavras do agressor.
    As palavras da vítima também podem ser distorcidas para quem estiver ao redor. Dessa forma, o agressor se consolida na posição de detentor da verdade.
  4. Ridicularização
    Quem comete a agressão psicológica não deixa nada passar. Ele ou ela critica a personalidade, o modo de falar, as roupas, as escolhas, as opiniões, as crenças religiosas e até a família da vítima constantemente.
  5. Restrição da liberdade de expressão
    A vítima é privada de expressar-se abertamente porque suas opiniões são consideradas “impróprias” ou “infames”. Ela pode até ser ridicularizada quando pratica a sua religião ou os costumes tradicionais da região onde nasceu. Com o tempo, a vítima sente que não possui permissão para ser quem é e passa a seguir as convenções impostas pelo agressor.
  6. Isolamento
    Para elevar a eficácia de suas táticas manipuladoras, a pessoa que agride psicologicamente isola a vítima de outras pessoas. O isolamento pode acontecer por meio de “fofocas” sobre a vítima para outros indivíduos, distanciamento social quando ela adentra o cômodo e, como dito, restrição da expressão.

Quais as consequências dessa violência para a saúde mental?

Qualquer forma de violência (até mesmo a física) causa impactos na saúde mental. Como as agressões psicológicas visam exclusivamente danificar o estado emocional da vítima, contudo, as consequências são mais acentuadas.

As constantes humilhações fazem a vítima duvidar de si mesma. Será que ela merece passar por isso? Será que o agressor tem razão quando a acusa de ser uma pessoa ruim?

Esses questionamentos incitam pensamentos negativos e autodepreciativos.

Consequentemente, a vítima passa a desgostar de si mesma.

Esse é justamente o objetivo do agressor. Quando a vítima está com a autoestima baixa, cai facilmente em suas armadilhas. Ela aceita a manipulação e os constrangimentos sem lutar contra eles.

Além disso, a pessoa que sofre tortura psicológica pode desenvolver uma série de transtornos mentais, como depressão, ansiedade, síndrome do pânico, estresse pós-traumático, entre outros.

Qualquer interação com o agressor requer imenso esforço para ela. A vítima passa a temer encontrar o seu algoz ou ser confrontada por ele, então, escolhe ficar em silêncio para preservar a sua saúde mental.

Quando o seu estado psicológico se encontra muito deteriorado, ela pode ter um ataque de pânico só de pensar nessas possibilidades.

Abaixo, confira outras maneiras como o estado psicológico das vítimas pode ser afetado:

  • sentimento constante de infelicidade;
  • paranoia;
  • medo excessivo;
  • esgotamento psicológico e emocional;
  • comportamento defensivo;
  • falta de confiança;
  • dificuldade para se expressar;
  • isolamento social;
  • crise de choro;
  • conduta retraída;
  • irritabilidade;
  • insônia;
  • sintomas psicossomáticos, como alergias de pele, gastrite e enxaqueca.

COMO LIDAR COM A TORTURA PSICOLÓGICA?

O que fazer se eu ou alguém próximo estiver sofrendo tortura psicológica?

Primeiramente, é preciso buscar se afastar do agressor.

Quando um cônjuge ou um familiar que reside na mesma residência é o abusador, o distanciamento pode ser difícil.

Portanto, passe alguns dias na casa de alguém de confiança ou se afaste quando a pessoa adentrar o cômodo.

Esse período de afastamento vai ajudá-lo a pensar com clareza, sem as influências do indivíduo hostil ou de terceiros.

Em seguida, procure ajuda para reerguer a sua autoestima e curar as feridas emocionais causadas pelas agressões constantes. Ela pode vir de amigos ou de familiares, preferencialmente daqueles cujo conhecimento da situação é vasto.

A ajuda psicológica também é extremamente necessária no processo de recuperação. A psicoterapia ajuda as vítimas que se encontram presas a relacionamentos abusivos ou que não conseguem cortar o vínculo com o agressor e reconstruir sua autonomia.

Com o apoio do psicólogo, as vítimas desenvolvem a força necessária para reavaliarem as suas vidas e tomarem decisões objetivando o seu bem-estar.

O autoconhecimento proporcionado pelo acompanhamento psicológico é outro fator que auxilia a vítima a combater as humilhações e xingamentos proferidos pelo abusador, os quais podem permanecer em seu inconsciente por um longo período.

Assim como pessoas doentes fisicamente buscam ajuda médica para se curarem, quem está com a saúde mental deteriorada precisa buscar ajuda psicológica.

Uma das lições que podem ser aproveitadas neste momento é a necessidade de fazer psicoterapia para cuidar da saúde da mente e, assim, aproveitar cada oportunidade sem se engajar em conflitos com terceiros.

A Vittude pode te ajudar a encontrar psicólogos e fazer consultas de maneira segura e confiável, com 100% de sigilo entre psicólogo e paciente. Em nossa plataforma você se conecta com profissionais de diferentes abordagens e especialidades, para auxiliar em todo o tipo de questões emocionais e psicológicas.

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Tatiana Pimenta

CEO e Fundadora da Vittude. É apaixonada por psicologia e comportamento humano, sendo grande estudiosa de temas como Psicologia Positiva e os impactos da felicidade na saúde física e mental. Cursou The Science of Happiness pela University of California, Berkeley. É maratonista e praticante de Mindfulness. Encontrou na corrida de rua e na meditação fontes de disciplina, foco, felicidade e produtividade. Você também pode me seguir no Instagram @tatianaacpimenta

(Fonte: https://www.vittude.com/blog/tortura-psicologica-o-que-e-como-identificar/, data de acesso: 07/05/2022)

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A prática de alienação parental é crime?

Publicado por Flávia Teixeira Ortega

A alienação parental foi regulada pela Lei n.º 12.318/2010. Além da previsão legal, a proibição quanto à alienação parental tem fundamento constitucional no princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º da CF/88).

Conceito: Encontra-se previsto na Lei n.º 12.318/2010, em seu art. 2º:

Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Obs1: a situação mais comum observada na prática é a de que a vítima da alienação parental seja o pai. Justamente por isso, a lei utiliza a expressão “genitor”. No entanto, nada impede que a mãe do menor (genitora) seja alvo da alienação parental.

Obs2: a lei fala claramente em “genitor”, dando a ideia de que a vítima da alienação parental seja o pai biológico da criança ou adolescente. A doutrina, entretanto, defende que, a despeito da literalidade da lei, a vítima da alienação pode ser outras pessoas ligadas ao menor, como os o pai socioafetivo, os avós, os tios, padrinhos, irmãos etc.

Obs3: a lei chama de alienador a pessoa que promove ou induz a alienação parental e de alienado o indivíduo que é vítima da alienação.

Explica Maria Berenice Dias:

“O fato não é novo: usar filhos como instrumento de vingança pelo fim do sonho do amor eterno. Quando da ruptura da vida conjugal, se um dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, o sentimento de rejeição ou a raiva pela traição, surge um enorme desejo de vingança. Desencadeia um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito do ex-parceiro perante os filhos. Promove verdadeira “lavagem cerebral” para comprometer a imagem do outro genitor, narrando maliciosamente fatos que não ocorreram ou não aconteceram da forma descrita. O filho é programado para odiar e acaba aceitando como verdadeiras as falsas memórias que lhe são implantadas. Assim afasta-se de quem ama ede quem também o ama.Esta é uma prática que pode ocorrer ainda quando o casal vive sob o mesmo teto. O alienador não é somente a mãe ou quem está com a guarda do filho. O pai pode assim agir, em relação à mãe ou ao seu companheiro. Tal pode ocorrer também frente a avós, tios ou padrinhos e até entre irmãos. Nesse jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas, inclusive – com enorme e irresponsável frequência – a alegação da prática de abuso sexual.” (Alienação parental: uma nova lei para um velho problema! Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br).

Outras nomenclaturas

A expressão síndrome da alienação parental (SAP) foi cunhada pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a induz a romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação a ele.

A síndrome da alienação parental (SAP) também é chamada de:

  • Síndrome da implantação das falsas memórias;
  • Síndrome de Medeia;
  • Síndrome dos Órfãos de Pais Vivos;
  • Síndrome da Mãe Maldosa Associada ao Divórcio;
  • Reprogramação da criança ou adolescente;
  • Padrectomia.

Por que ocorrem os atos de alienação parental?

A prática revela que os atos de alienação parental normalmente ocorrem porque uma das partes não aceita o fim do relacionamento amoroso. Por conta da raiva, o ex-cônjuge ou a ex-companheira passa a querer se vingar do antigo parceiro e, para tanto, utiliza o filho tentando colocá-lo contra o genitor.

Desse modo, o alienador procura excluir o genitor alienado da vida dos filhos das mais diversas formas, muitas vezes fazendo falsas acusações contra ele e assim implantando falsas percepções, falsas memórias no inconsciente da criança ou do adolescente.

Quando este processo de alienação atinge seu cume, o menor passa a nutrir sentimentos negativos em relação ao genitor alienado, além de guardar memórias e experiências exageradas ou mesmo falsas implantadas pelo genitor alienante que realiza verdadeira “lavagem cerebral” (brainwashing).

Percebe-se, dessa feita, que, além do genitor alienado, a criança ou adolescente que sofre o processo de alienação parental também é vítima desta prática e experimenta diversas consequências nocivas.

Formas de promover ou induzir a alienação parental

A Lei prevê os seguintes exemplos de atos de alienação parental:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade (ex: implantar no filho a falsa ideia de que o pai não o ama);
II – dificultar o exercício da autoridade parental;
III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Obs1: este elenco legal é exemplificativo, podendo haver outros casos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia.

Obs2: os atos de alienação parental podem ser praticados diretamente ou com auxílio de terceiros.

FUNDAMENTOS PARA A PROIBIÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL

A prática de ato de alienação parental:

  • fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável;
  • prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar;
  • constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente; e
  • constitui descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

O reconhecimento da prática de alienação parental deve ser feito necessariamente em juízo.

Ação autônoma ou reconhecimento incidental: A parte pode ingressar com uma ação autônoma pedindo este reconhecimento ou poderá formular pedido incidental em outra ação (ex: genitor, no bojo da ação de guarda, formula pedido incidental de reconhecimento de que a mãe da criança está praticando atos de alienação parental).

O juiz pode reconhecer de ofício a prática de atos de alienação parental? SIM, a Lei faculta ao juiz esta possibilidade, desde que seja de forma incidental em um processo já instaurado. Ex: em uma ação de divórcio, durante a instrução, o juiz percebe que a mãe da criança tem praticado atos de alienação parental.

Reconhecimento em qualquer momento processual: A Lei afirma que o reconhecimento de ato de alienação parental pode ocorrer em qualquer momento.

Providências no caso de indício de alienação parental

Se o juiz verificar e declarar a existência de indício de ato de alienação parental, o processo terá tramitação prioritária, e, ouvido o Ministério Público, serão determinadas, com urgência, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Perícia: O juiz, se entender necessário, poderá determinar a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial. O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor. A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental. O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Medidas que poderão ser tomadas pelo juiz quando caracterizada a alienação parental:

I – advertir o alienador;
II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III – estipular multa ao alienador;
IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

O juiz, de acordo com a gravidade do caso, poderá cumular mais de uma das medidas acima expostas. Se ficar caracterizado que o alienador mudou abusivamente de endereço, ou que está inviabilizando ou obstruindo a convivência familiar, o juiz poderá determinar que o alienador fique com a obrigação de levar a criança ou adolescente para a residência do alienado quando das alternância dos períodos de convivência familiar.

Competência

O art. 8º da Lei determina que


Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

A prática de alienação parental é crime?

NÃO. A Lei n.º 12.318/2010 previa a inclusão do parágrafo único ao art. 236 do ECA estabelecendo como crime a conduta de quem apresentasse falso relato às autoridades cujo teor pudesse ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor. Seria a criminalização de um dos atos de alienação parental. Ocorre que a previsão deste novo tipo penal foi vetada pelo Presidente da República sob as seguintes razões:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição suficientes para inibir os efeitos da alienação parental, como a inversão da guarda, multa e até mesmo a suspensão da autoridade parental. Assim, não se mostra necessária a inclusão de sanção de natureza penal, cujos efeitos poderão ser prejudiciais à criança ou ao adolescente, detentores dos direitos que se pretende assegurar com o projeto.”

Desse modo, atualmente, não existe punição criminal específica para atos de alienação parental, podendo, no entanto, a depender do caso concreto, caracterizar algum dos tipos penais já previstos, como é o caso da calúnia.

Fonte: Dizer o Direito.

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Flávia Teixeira Ortega

Advogada

PÁGINA NO INSTAGRAM: flaviaortega.adv

(Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/535070875/a-pratica-de-alienacao-parental-e-crime, data de acesso: 07/05/2022)

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Assédio moral – não seja mais uma vítima

Há momentos que palavras e gestos de incentivo podem fazer a grande diferença em nossas vidas. No ambiente de trabalho, normalmente lidamos com limitações, cobranças, críticas, dificilmente alguém nos estende a mão, sobretudo quando estamos algo fragilizados.

A prática do Assédio Moral é mais comum do que se supõe, ela torna-se sutil, através de comentários indevidos, brincadeiras que tem por objetivo denegrir a imagem profissional ou a trajetória que o funcionário vem percorrendo. Atitudes irônicas que refletem o descaso ou mesmo falta de atenção durante um certo período de tempo, tornando-se sistemáticas, são características do Assédio Moral.

A intenção é denegrir o profissional, isso é motivado por um sentimento de “inveja” de insuportabilidade em conviver com os talentos que normalmente o assediador não possui.

O assédio moral ocorre entre colegas de trabalho, de subordinado para a chefia ou da chefia para o subordinado. Normalmente o assediador não escolhe o seu alvo por um acaso, a vítima destaca-se por algum talento ou habilidade que ele próprio não possui.

A seguir listaremos algumas denominações de Assédio Moral:

  • harcèlement moral (assédio moral), na França;
  • bullying (tiranizar), na Inglaterra;
  • mobbing (molestar), nos Estados Unidos e na Suécia;
  • murahachibu, ijime (ostracismo social), no Japão;
  • psicoterror laboral, acoso moral (psicoterror laboral, assédio moral), na Espanha.

Heinz Leymann, médico alemão e pesquisador na área de psicologia no trabalho, que em 1984 efetuou o primeiro estudo sobre o assunto, quando identificou o fenômeno e o nominou “mobbing”, o descreve da seguinte maneira:

  • “assédio moral é a deliberada degradação das condições de trabalho através do estabelecimento de comunicações não éticas (abusivas) que se caracterizam pela repetição por longo tempo de duração de um comportamento hostil que um superior ou colega (s) desenvolve (m) contra um indivíduo que apresenta, como reação, um quadro de miséria física, psicológica e social duradoura”.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2003) descreve o assédio moral como o comportamento de alguém, para rebaixar uma ou mais pessoas, através de meios vingativos, cruéis, maliciosos ou humilhantes. São críticas repetitivas e desqualificações, isolando-o do contato com o grupo e difundindo falsas informações sobre ele.

CARACTERÍSTICAS DO ASSÉDIO MORAL:

a) A intensidade da violência psicológica. É necessário que intenção de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado para marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho.
b) O prolongamento no tempo, pois episódio esporádico não o caracteriza, mister o caráter permanente dos atos capazes de produzir o objetivo.
c) A intenção de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado para marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho.
d) A conversão, em patologia, em enfermidade que pressupõe diagnóstico clínico, dos danos psíquicos.
e) A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares.
f) Humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do Servidor de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental.

Em Pernambuco, foi regulamentada a Lei 13.314 (15.10.2007) – Lei de Assédio Moral, abrangendo os 3 poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• Art. 2o. Considera-se prática de assédio moral, no âmbito da administração pública, toda ação repetitiva ou sistematizada praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, venha causar danos à integridade psíquica ou física e à autoestima do servidor, prejudicando também o serviço público prestado e a própria carreira do servidor público.

A vítima do terror psicológico no trabalho não é o empregado desidioso, negligente. Ao contrário, os pesquisadores encontraram como vítimas justamente os empregados com um senso de responsabilidade quase patológico, são ingênuas no sentido de que acreditam nos outros e naquilo que fazem, são geralmente pessoas bem-educadas e possuidoras de valiosas qualidades profissionais e morais.

As Ouvidorias públicas são um excelente canal através do qual o servidor poderá recorrer denunciando práticas de Assédio Moral. Elas não tem o papel de apurar, mas sim de encaminhar as denúncias para que sejam devidamente apuradas pela área competente do Órgão. Existe ainda muito medo por parte do servidor em realizar denúncias tão graves, sobretudo quando não se tem como comprovar essas práticas abusivas. Toda denúncia ao ser formalizada numa Ouvidoria pública, precisa ser devidamente apurada, motivo pelo qual torna-se necessário distinguir o que é o que não é Assédio Moral.

A Ouvidoria Geral do Estado publicou uma cartilha sobre Assédio Moral, a qual está disponível de forma eletrônica no seu site http://www.ouvidoria.pe.gov.br e no Portal da Transparência.

Um dos estudos mais completos sobre os impactos provocados pelo dano moral à saúde do trabalhador foi realizado pela Margarida Maria Silveira Barreto e sintetizada sob a forma da tese de mestrado “Violência, Saúde e Trabalho: uma Jornada de Humilhação”, defendida em 2000, na Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC/São Paulo). Seu trabalho de pesquisa avaliou a saúde de 2.072 pessoas entrevistadas (1.311 homens e 761 mulheres) que, em seus locais de trabalho, eram submetidos a relações opressivas.

O assédio moral no trabalho é um abuso e não pode ser confundido com decisões legítimas que dizem respeito à organização do trabalho, como transferências e mudanças de função, no caso de estarem de acordo com o contrato de trabalho. Da mesma maneira, críticas construtivas e avaliações sobre o trabalho executado, contanto que sejam explicitadas, e não utilizadas com um propósito de represália, não constituem assédio, sendo natural que todo trabalho apresente um grau de imposição e dependência (HIRIGOYEN, 2002, p.34 e 35).

Karla Júlia Marcelino

Ouvidora Geral do Estado de Pernambuco

Secretaria da Controladoria Geral do Estado

ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br

(81) 3183.0838/0845/0815

(Fonte: https://www.ipea.gov.br/ouvidoria/images/stories/2013/Imagens2013/assediomoral.jpghttps://www.ipea.gov.br/ouvidoria/index.php?option=com_content&view=article&id=761&Itemid=38, data de acesso: 07/05/2022)

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Criminalização do stalking

Perseguição obsessiva pode se tornar novo tipo penal

4 de junho de 2012, 16h02

Por Luiz Flávio Gomes

Dentre as várias inovações apresentadas pela Comissão de Reforma de Código Penal está a criminalização (agora expressa) do “Stalking”. De acordo com a proposta o novo tipo penal constituiria um parágrafo do artigo 147, do CP. Pode ser que na redação esse artigo receba outro número.

Vejamos como ficaria a previsão legal:

Ameaça

Art. 147 — Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena de prisão de seis meses a dois anos.

Perseguição Obsessiva ou Insidiosa

§1º. Perseguir alguém, de forma reiterada ou continuada, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena — Prisão, de dois a seis anos, e multa.

O novo tipo incriminador, se aprovado na íntegra pelas duas casas legislativas e devidamente promulgado, terá como nomen iuris Perseguição obsessiva ou insidiosa, que nada mais é do que o stalking.

Mantida a redação acima, o sujeito passivo será qualquer pessoa, homem ou mulher. Note que estarão protegidas a integridade física e psicológica da vítima. O tipo também é bastante amplo, pois prevê punição para aquele que “de qualquer forma” atuar para invadir ou perturbar a liberdade ou privacidade do ofendido.

Até então a prática de stalking era entendida como uma contravenção penal, prevista no artigo 65 do Decreto-lei 3.688/41 (perturbação à tranquilidade), ressaltando-se a possibilidade de aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, caso a perseguição estivesse relacionada ao gênero feminino.

O novo crime (art. 147, § 1º CP) será processado mediante representação do ofendido, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação. Tal previsão é salutar, haja vista caber ao destinatário da violência a ponderação sobre os custos pessoais a serem enfrentados pelo processamento da demanda, uma vez que, em regra, o agente provocador é pessoa de convívio próximo da vítima.

A palavra stalking deriva da tradução do verbo to stalk, que pode ser entendido como ficar à espreita, vigiar, espiar. Trata-se de uma situação bastante comum após o desfecho de um relacionamento amoroso, no qual uma das partes não se conforma com a decisão tomada pela outra pessoa.

Em regra, a vítima da referida síndrome é a mulher. O homem, geralmente, não aceita a separação da ex-companheira, pois no auge da patologia do apego, enxerga a mulher como sua propriedade na equivocada coisificação do sentimento. Entretanto, nada impede que a mulher pratique tais condutas em face de um homem.

As condutas perpetradas pelo agente acometido pela síndrome de stalking perfazem um contexto de perseguição, como por exemplo: inúmeras chamadas no celular; espera na saída do trabalho; envio de presentes indesejados, como flores no trabalho da mulher; encontros provocados para constranger a vítima; envio de mensagens no celular; e outras tantas formas inconvenientes de impor a presença refutada e agredir psicologicamente a vítima.

O stalking pode ocorrer por intermédio da internet, caracterizando-se o que se chama de cyberstalking. Na forma virtual acontece com o envio de mensagens eletrônicas, recados, convites insistentes ou ofensas e perseguição nas redes sociais, na busca incessante de manter-se próximo à vítima.

Colaborou Juliana Zanuzzo dos Santo — advogada, pós-graduada em Direito Civil e pós-graduanda em Ciências Penais. Psicóloga. Pesquisadora.

In Memorian -FALECIDO: HONORAVEL ADVOGADO, JURISTA PROFESSOR E DEPUTADO FEDERAL, ESCRITOR
LUIZ FLÁVIO GOMES É ADVOGADO E PROFESSOR. Fundador da Rede de Ensino LFG, diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2012, 16h02

(Fonte: https://www.conjur.com.br/2012-jun-04/perseguicao-obsessiva-chamada-stalking-tornar-tipo-penal, data de acesso: 07/05/2022)

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1º de Junho – Dia Global dos Pais e Dia Mundial da Criança

18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil
29 de Maio – Dia Internacional dos Soldados da Paz das Nações Unidas
1º de Junho – Dia Global dos Pais
1º de Junho – Dia Mundial das Crianças
3 de Junho – Dia Internacional do Administrador de Pessoal e da Comunidade Social


Eis um grande momento familiar… quem de nós não se recorda da família unida e reunida? Pais, tios, avós, primos etc. e nós ali juntos, felizes!

Éramos dependentes deles, e, com eles aprendíamos muito nessas reuniões… era um momento que assimilávamos a nossa cultura familiar…

E, pergunte-se o que sucede hoje? Até quase bebês com celulares e tablets na mão, ali absortos na tela; alheios ao que ocorre em seu redor.

Os tempos mudaram na tecnologia, mas os sentimentos de família ainda permanecem, nos vínculos os laços de afeto, identificação de sangue.

Passamos por uma tragédia mundial pela Covid 19. Muitas vidas foram ceifadas, muitas dores, muito desemprego, e, muita fome!!!

Temos muito a comemorar por que sobrevivemos podemos fazer novos planos… idealizar e realizar juntos, pais, e mães, filhos e filhas, netos e Netas, e os /as que compõem a árvore familiar… temos que lastimar as desgraças de crimes e mortes que envolvem inocentes…

Ou seja, este é o nosso presente, e ainda teremos mais um pouco de futuro para modificarmos a nosso jeito e comemorarmos muito novos êxitos.

Pais e Mães são esteios das famílias; crianças, adolescentes e jovens são o futuro… e, os nossos idosos são o esteio da família e exemplo eterno.

Nosso fraternal abraço para você, nossa gratidão por nos ajudarem a divulgar e colaborar, Elisabeth Mariano e equipe ESPAÇO HOMEM.

Dia Global dos Pais

Foi anunciado em setembro de 2012 na 66ª sessão da Assembleia Geral da ONU. Desde 2013, é comemorado anualmente em 1º de junho em homenagem aos pais em todo o mundo. O objetivo do feriado é lembrar aos habitantes do nosso planeta os valores universais, para fazer desses valores a base de uma família forte e moral. Afinal, a família (principalmente os pais) é responsável pela proteção e educação dos filhos. A Assembleia Geral da ONU exorta todos os estados membros a celebrar o feriado “com a participação de jovens e crianças em parceria com a sociedade civil.

(Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2017-06/celebrado-hoje-dia-global-dos-pais-ressalta-importancia-da-familia, data de acesso: 24/04/2022)

Dia Mundial das Crianças

No dia 1 de junho comemora-se o Dia Mundial da Criança. Esta efeméride assinalou-se pela primeira vez em 1950 por iniciativa das Nações Unidas, com o objetivo de chamar a atenção para os problemas que as crianças então enfrentavam.

Nesse dia, os Estados-Membros reconheceram que todas as crianças, independentemente da raça, cor, religião, origem social, país de origem, têm direito a afeto, amor e compreensão, alimentação adequada, cuidados médicos, educação gratuita, proteção contra todas as formas de exploração e a crescer num clima de Paz e Fraternidade.

(Fonte: https://www.ordemenfermeiros.pt/arquivo-de-p%C3%A1ginas-antigas/1-de-junho-dia-mundial-da-crian%C3%A7a/, data de acesso: 24/04/2022)

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Entrevista com o cirurgião plástico Dr. Paulo Keiki Rodrigues Matsudo

Dr. Paulo Keiki Matsudo

Perfil do cirurgião plástico Dr. Paulo Keiki Rodrigues Matsudo

Dr. Paulo Keiki Rodrigues Matsudo, CREMESP 24800

  • Diretor do Centro Internacional de Cirurgia Plástica
  • Membro Especialista Titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica
  • Membro da Associação dos Ex- Alunos do Prof. Ivo Pitanguy
  • Member of The Internacional Commitee 2011/2016 and 2017/2018
  • Of The American Society for Aesthetic Plastic Surgery –ASAPS
  • Membro da Comissão para Ascensão a Membro Titular na SBCP – SÂO PAULO
  • Especialista em Cirurgia Plástica pela Associação Médica Brasileira
  • Membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica desde 1978
  • Secretário-geral da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica biênio 1998-1999
  • Secretário-geral da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica biênio 2000-2001
  • Sócio-fundador e diretor científico da Sociedade Brasileira de Laser em Medicina e Cirurgia
  • Membro da Sociedade Americana de Cirurgia Plástica Estética
  • Membro da Associação dos Ex-Alunos do Professor Ivo Pitanguy
  • Único ganhador do “Prêmio Ivo Pitanguy”, em concurso do Colégio Brasileiro de Cirurgiões em 1998
  • Mantém atividade acadêmica no ensinamento e divulgação em vários congressos, cursos e simpósios nacionais e internacionais

http://www.cirplasticaestetica.com.br/br/paulomatsudo/trabalhos-cientificos/

LEIA MAIS EM http://www.cirplasticaestetica.com.br/br/paulomatsudo/

CONTATOS:

CLÍNICA MATSUDO

Dr. Paulo Matsudo

Dr.ª Pamela Matsudo

E-mail: pkrmatsudo@uol.com.br

WhatsApp: (11)99937-6777

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Site: http://www.cirplasticaestetica.com.br

São Paulo

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Tel: 11- 2577.7007

ABC

Av Goiás, 1.400 – São Caetano / SP

Tel: (11) 4229-6969

Dr. Paulo Keiki Matsudo

OBS.: Respeitamos a Liberdade de Expressão de todas as pessoas. As opiniões aqui expressas NÃO refletem as da TV ESPAÇO HOMEM, sendo estas de total responsabilidade das pessoas aqui entrevistadas.

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