Arquivo por tag: Direito

Remédios constitucionais

Publicado por Bruno César Olá, você sabe o que é, ou pelo menos já ouviu falar sobre os “Remédios Constitucionais”? Talvez não com essa nomenclatura, mas com certeza já ouviu falar sobre “Habeas Corpus”, um dos principais “remédios”, e bastante comentado nos noticiários. Primeiramente é importante destacar que a terminologia “remédios constitucionais” é uma construção …

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Morar na mesma casa não exclui dever de pagar pensão alimentícia

Postado por: EditorNJ  \ 3 de março de 2018 O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O juízo …

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Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

Postado por: EditorNJ  \ 7 de janeiro de 2018  Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil …

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Deserdação: filhos desnecessários

6/9/2012 Continuando a série sobre heranças, saiu na Folha no dia 19/8/12: “Perguntas e respostas sobre heranças” 5. Filhos fora do casamento são herdeiros? Sim. Desde que a paternidade seja comprovada, a herança será igual à dos demais filhos. Filhos adotivos também são herdeiros (…) 12. O pai pode deserdar um filho no testamento? Não. …

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Empregado que furta a empresa pode sofrer justa causa

05/15/2014 Felipe Piacenti Trabalhista O blog Direito de Todos já explicou algumas causas de dispensa por justa causa (desídia, abandono de emprego, não usar EPI, insubordinação e indisciplina). Hoje explicaremos com base em qual dispositivo legal o empregado que furta a empresa pode ser despedido desta maneira. Sabe-se que para o empregado ser dispensado por …

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Beijo roubado pode ser considerado estupro?

Por Canal Ciências Criminais Por Daniel Lima Na coluna dessa semana, devido à época carnavalesca, resolvemos trabalhar em cima de um tema relevante, que gera divergências na doutrina brasileira. Afinal de contas, o beijo roubado é suficiente ou não para configurar o tipo penal previsto no artigo 213 do Código Penal? A princípio, cumpre salientar …

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Petição de Divórcio Consensual

Por Wanessa Galvão O divórcio é a contrapartida legal ao direito civil que garante a todos a liberdade de constituir uma família por meio do casamento. Esse direito, utilizado tão comumente nos dias de hoje, passou a ser oficialmente aceito no Brasil há pouco tempo, em 1977. Confira um modelo de petição de divórcio, que …

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Tio não precisa pagar pensão alimentícia para sobrinho autista, decide TJ-SP

5 de janeiro de 2018, 16h10 O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que obrigava um tio a pagar pensão alimentícia para seu sobrinho com Transtorno do Espectro Autista. Seguindo doutrina majoritária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 10ª Câmara de Direito Privado confirmou que sobrinhos não têm direito de …

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Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias!

No Brasil, muitos pais sonegam parte da pensão aos seus filhos, negando-lhes o direito aos alimentos proporcionais às férias e ao décimo terceiro salário. Publicado por Estevan Facure Prezados leitores, após receber inúmeras perguntas iguais em nosso escritório, decidi escrever sobre este tema tão polêmico da maneira mais clara possível. O Superior Tribunal de Justiça …

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Você sabe diferenciar um estupro de uma importunação ofensiva ao pudor?

Bernardo de Mello 27 de ago de 2017, 11:00 0 2015 Primeiramente, destaquemos que tanto o estupro quanto a importunação ofensiva ao pudor dizem respeito a infrações penais contra a dignidade sexual, uma das facetas que compõem a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88)¹. Entre tais ilícitos …

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