“Se eu for assaltada durante horário de trabalho, eu tenho algum direito?”, questiona a auxiliar do comércio Tatiana Maria Santos. De acordo com a advogada trabalhista, Patrícia Viude Herrada, sim. “A ocorrência de assalto em empresas, assim como as tentativas de assalto ou seqüestro, são considerados acidentes de trabalho. Acidente de trabalho decorre do exercício …
Categoria: Edição 29
Edição 29
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jul 15
TRT-1 – RECURSO ORDINÁRIO RO 00101655120135010082 RJ (TRT-1)
Data de publicação: 23/06/2015 Ementa: SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO – ASSALTO SOFRIDOPELO EMPREGADO DURANTE A JORNADA, COM PREJUÍZO MATERIAL PARA O PATRÃO E INDISCUTÍVEL DANO AO PATRIMÔNIO MORAL DO LABORISTA – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. I – Se hoje pode ser inviável adotar medidas de segurança aptas a impedir, por completo, assaltos ou outras formas …
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jul 15
ART. 7, INC. XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88
Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na …
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