Categoria: Edição 43

Edição 43

set 15

Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas

Publicado por Kleber Madeira Advogado Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil pelo não pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher. A dívida acumulou durante cinco anos, chegando a este montante aproximado após constantes descumprimentos por parte do …

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