Postado por: EditorNJ \ 3 de março de 2018 O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O juízo …
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mar 15
Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens
Postado por: EditorNJ \ 7 de janeiro de 2018 Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil …
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mar 15
Deserdação: filhos desnecessários
6/9/2012 Continuando a série sobre heranças, saiu na Folha no dia 19/8/12: “Perguntas e respostas sobre heranças” 5. Filhos fora do casamento são herdeiros? Sim. Desde que a paternidade seja comprovada, a herança será igual à dos demais filhos. Filhos adotivos também são herdeiros (…) 12. O pai pode deserdar um filho no testamento? Não. …
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mar 15
Empregado que furta a empresa pode sofrer justa causa
05/15/2014 Felipe Piacenti Trabalhista O blog Direito de Todos já explicou algumas causas de dispensa por justa causa (desídia, abandono de emprego, não usar EPI, insubordinação e indisciplina). Hoje explicaremos com base em qual dispositivo legal o empregado que furta a empresa pode ser despedido desta maneira. Sabe-se que para o empregado ser dispensado por …
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fev 15
Beijo roubado pode ser considerado estupro?
Por Canal Ciências Criminais Por Daniel Lima Na coluna dessa semana, devido à época carnavalesca, resolvemos trabalhar em cima de um tema relevante, que gera divergências na doutrina brasileira. Afinal de contas, o beijo roubado é suficiente ou não para configurar o tipo penal previsto no artigo 213 do Código Penal? A princípio, cumpre salientar …
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fev 15
Petição de Divórcio Consensual
Por Wanessa Galvão O divórcio é a contrapartida legal ao direito civil que garante a todos a liberdade de constituir uma família por meio do casamento. Esse direito, utilizado tão comumente nos dias de hoje, passou a ser oficialmente aceito no Brasil há pouco tempo, em 1977. Confira um modelo de petição de divórcio, que …
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jan 15
Tio não precisa pagar pensão alimentícia para sobrinho autista, decide TJ-SP
5 de janeiro de 2018, 16h10 O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que obrigava um tio a pagar pensão alimentícia para seu sobrinho com Transtorno do Espectro Autista. Seguindo doutrina majoritária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 10ª Câmara de Direito Privado confirmou que sobrinhos não têm direito de …
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dez 15
Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias!
No Brasil, muitos pais sonegam parte da pensão aos seus filhos, negando-lhes o direito aos alimentos proporcionais às férias e ao décimo terceiro salário. Publicado por Estevan Facure Prezados leitores, após receber inúmeras perguntas iguais em nosso escritório, decidi escrever sobre este tema tão polêmico da maneira mais clara possível. O Superior Tribunal de Justiça …
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out 15
Você sabe diferenciar um estupro de uma importunação ofensiva ao pudor?
Bernardo de Mello 27 de ago de 2017, 11:00 0 2015 Primeiramente, destaquemos que tanto o estupro quanto a importunação ofensiva ao pudor dizem respeito a infrações penais contra a dignidade sexual, uma das facetas que compõem a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88)¹. Entre tais ilícitos …
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set 15
Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas
Publicado por Kleber Madeira Advogado Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil pelo não pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher. A dívida acumulou durante cinco anos, chegando a este montante aproximado após constantes descumprimentos por parte do …
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