Por Isaque Soares Ribeiro

Publicado em 08/06/2017

Imagine um casal de namorados que resolvam ir morar juntos, mas não desejam que aquela relação se torne uma união estável. O que poderiam fazer?

Cada vez mais casais de namorados têm se preocupado com os efeitos que o reconhecimento de uma união estável poderia trazer para aquele relacionamento. Essa crescente preocupação veio, em grande parte, após a edição da Lei nº 9.278/96 que afastou o antigo prazo mínimo de cinco anos de convivência que constava na Lei nº 8.971/94.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §3º, nada dispôs em relação ao prazo mínimo para a configuração da união estável. O Código Civil de 2002, da mesma forma, não trouxe qualquer inovação relevante, mas manteve a mesma sistemática da Lei nº 9.278/96 ao dispor no artigo 1.723 que “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família”.

Dessa forma, percebe-se que um simples namoro poderá rapidamente se tornar uma união estável, independentemente do casal estar junto há anos, meses ou até mesmo semanas. Ficou, portanto, a critério do Judiciário a análise da situação de fato e documental para declarar que aquela relação é pública, contínua e duradoura, e tem o objetivo de constituir uma família, ou seja, uma união estável.

O reconhecimento de uma união estável pode trazer vários efeitos indesejados para o casal, principalmente patrimoniais, como o direto de repartir todos os bens adquiridos durante a convivência, direito a alimentos (no caso de dissolução da união), e o direito à herança no caso de falecimento do companheiro, recentemente equiparado ao casamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 878694 – MG).

Com receio dos efeitos mencionados, alguns casais de namorados têm buscado os Cartórios de Notas para lavrar uma espécie de documento (chamado de Escritura Pública de Contrato de Namoro), onde declaram de livre e espontânea vontade que aquela relação é um mero namoro, e que não desejam que seja reconhecida como uma união estável.

Mas muito se discute na doutrina e na jurisprudência sobre a validade deste instrumento, pois as regras que tratam da união estável são consideradas normas de ordem pública, ou seja, inafastáveis pela simples vontade das partes. Então qual seria a utilidade deste Contrato de Namoro?

O eminente professor e notário, Zeno Veloso, entende que o Contrato de Namoro poderá prevenir graves discussões patrimoniais:

Diante disso, pela insegurança que envolve o assunto, para evitar riscos e prejuízos que podem advir de uma ação com pedidos de ordem patrimonial, alegando-se a existência de uma união estável, com o rol imenso de efeitos patrimoniais que enseja, quando, de fato e realmente, só havia namoro, sem maior comprometimento, algumas pessoas combinam e celebram o que se tem denominado contrato de namoro. Já se vê que não é acordo de vontades que tem por objeto determinar, singelamente, a existência de um namoro, que, se assim fosse, nem contrato, tecnicamente, seria. Mas, deixando de lado a questão terminológica e indo direto ao ponto, tal avença, substancialmente, é uma declaração bilateral em que pessoas maiores, capazes, de boa-fé, com liberdade, sem pressões, coações ou induzimento, confessam que estão envolvidas num relacionamento amoroso, que se esgota nisso mesmo, sem nenhuma intenção de constituir família, sem o objetivo de estabelecer uma comunhão de vida, sem a finalidade de criar uma entidade familiar, e esse namoro, por si só, não tem qualquer efeito de ordem patrimonial, ou conteúdo econômico. [1] (grifos nossos)

Nesse sentido, a renomada advogada Regina Beatriz Tavares da Silva também defende o que ela chama de “declaração de namoro”, mas alerta que tal declaração deve retratar a realidade, não podendo ser um instrumento para encobrir uma união estável:

Há quem diga que a celebração do equivocadamente chamado “contrato de namoro” configura ato ilícito. Porém, quem faz esse tipo de afirmação esquece de que a declaração de namoro serve para provar o que efetivamente existe, ou seja, relação de afeto sem consequências jurídicas. Essa declaração somente pode ser tida como ilícita se falsear a verdadeira relação que existe entre aquelas duas pessoas, ou seja, declararem que há namoro quando, na verdade, o que existe é união estável. [2]

Apesar de poucas decisões judiciais ainda sobre o assunto, finalizamos este breve artigo mencionando um relevante precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao afastar a pretensão de reconhecimento de uma união estável, considerou como uma das provas a existência de um contrato de namoro firmado entre o casal:

“Verifica-se que os litigantes convencionaram um verdadeiro contrato de namoro, celebrado em janeiro de 2005, cujo objeto e cláusulas não revelam ânimo de constituir família”(gn). (TJSP – Apelação n. 9103963-90.2008.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado. Relator: Grava Brazil. Data de julgamento: 12/08/2008).

Conclui-se, portanto, que o contrato de namoro não tem o condão, por si só, de afastar os efeitos da união estável, mas é perfeitamente lícito e tem sido considerada uma importante prova para atestar que o relacionamento se trata apenas de um namoro, sendo que a sua formalização perante um Cartório de Notas dará mais credibilidade e segurança, pois o tabelião de notas tem a fé pública para confirmar a livre e certa manifestação da vontade das partes que o procuram.

*Isaque Soares Ribeiro é assistente jurídico do CNB/SP. Advogado, é bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie

(Fonte: CNB/SP – http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=OTYxMw==&filtro=1&Data=, data de acesso 10/06/2017)

12/abr/2015

Sob o prudente crivo do Juiz é possível a fixação baseada nos sinais que apontam a capacidade financeira do alimentante. São sinais exteriores de riqueza que denotem a visão de um patrimônio ou modo de vida que revelem o verdadeiro poder aquisitivo.

Por Marcel Moraes Pereira

Muitas vezes, a discussão inerente ao valor dos alimentos devidos entre parentes passa pelo crivo do judiciário. O tema é disciplinado pela lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (lei de Alimentos), lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008 (alimentos gravídicos) e, art. 1694 e seguintes do Código Civil.

O art. 1694 do Código Civil estabelece quem pode pedir alimentos a quem, ao determinar que “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

A demanda tramita de forma especial, conforme estabelece a lei de alimentos, lembrando que o nascituro terá direito aos alimentos desde a concepção até o nascimento com vida que, neste caso, será convertido em pensão alimentícia de forma definitiva.

Nunca é demais lembrar que o norteador para a fixação dos alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, sendo que a fixação estará num ponto equidistante entre a necessidade que quem recebe os alimentos em face da possibilidade daquele que os presta.

Em caso de existência de remuneração registrada, de um pro-labore ou outro indicador objetivo da riqueza do alimentante, não há grandes problemas na fixação. Ocorrem, porém, situações em que o alimentante tem a possibilidade de se esquivar, eis que não tem um emprego fixo ou renda oficialmente declarada.

Sob o prudente crivo do Juiz é possível a fixação baseada nos sinais que apontam a capacidade financeira do alimentante. São sinais exteriores de riqueza que denotem a visão de um patrimônio ou modo de vida que revelem o verdadeiro poder aquisitivo.

Assim, a prova deverá ser produzida com elementos que demonstrem o padrão de vida, eventuais viagens, frequência em restaurantes caros ou declarações em redes sociais. Até mesmo recibos de mensalidades escolares poderá ser indício da capacidade de prestar alimentos.

Neste sentido:

Ação revisional de alimentos. Argumentos do alimentante incompatíveis com os elementos dos autos. Sinais exteriores de riqueza. Declaração de retirada pro labore que deve ser apreciada conjuntamente às provas dos autos. Parecer do Ministério Público, pelo provimento do apelo da ré, ora acolhido. Recurso provido.[1]

Portanto, os alimentos serão o resultado do encontro entre a capacidade de prestar alimentos (possibilidade) e a necessidade de quem os recebe. Mas nem sempre os critérios objetivos definirão o valor. É possível que a demonstração da capacidade alimentar seja demonstrada através de sinais exteriores de riqueza.

Notas

[1] Processo: 0053484-59.2008.8.26.022, Relator(a): Cesar Ciampolini, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/04/2014, Data de registro: 30/04/2014

(Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9031/Alimentos-sinais-exteriores-de-riqueza, data de acesso 10/06/2017)