A financeira vendeu minha dívida e agora?

Publicado por Valter dos Santos

Recentemente conversando com um amigo, ele me questionou a cerca da seguinte situação: firmei um contrato com uma empresa (Banco do Brasil) e que, por dificuldades financeiras deixei algumas parcelas atrasar. — e, sua indignação se dava, pois estava recebendo ligações de outra empresa, a qual alegava que tinha “comprado” a sua dívida junto ao referido banco, e a sua pergunta foi no seguinte sentido;

— É possível a empresa “vender” minha dívida sem eu ao menos ficar sabendo?, e outra empresa com quem eu não contratei passar a me cobrar?

Diante daquele questionamento de um amigo, respondi nos seguintes termos, de forma mais simplificada é verdade.

Entenda: nos dias atuais, as empresas ao terem dificuldade para receber seus créditos ou no caso dos bancos quando esse valor “vai para perdas”, (o banco não perde nada, pois eles tem o seguro que cobre), fazer o repasse dessa dívida para algum (via de regra) escritório de cobrança. Esse procedimento é chamado no mundo jurídico de “cessão de crédito”, sua previsão legal esta no (TÍTULO II, Da Transmissão das Obrigações, CAPÍTULO I, Da Cessão de Crédito) do Código Civil e em algumas normas do Banco Central.

Ante essas explicações, o passo seguinte é verificar no contrato a existência de cláusula que a proíba, não havendo, é permitido ao banco e demais credores, ceder o seu crédito “vender a dívida” para empresas de cobrança.

E ai, nasce uma enorme dor de cabeça para o devedor, é que; como já sinalizado em outro artigo aqui publicado, não se tem no Brasil, empresas de fato especializadas nesse tipo de serviço.

— Permitam-me aqui, tecer alguns comentários; a cobrança de dívidas deveria ser feita por uma pessoa com o mínimo de conhecimento da matéria, pois, assessorar clientes endividados com bancos, é uma atividade que carece de algum conhecimento jurídico. Entretanto, essas empresas contratam atendentes de telemarketing, e passa uma percepção equivocado dessa atividade. E, por lhes faltar um conhecimento mais aprofundado do assunto, acaba por acreditar no que lhes é transmitido. Isso acarreta uma prestação de serviço de péssima qualidade por não ser um profissional capacitado para efetuar tal oficio.

Continuando, credor pode ceder (vender) o seu crédito, independentemente da permissão do devedor. Daí o meu amigo ter se surpreendido com a cobrança de uma empresa com quem ele não contratou.

Dito isso, quando o débito foi cedido “vendido”, o meu amigo passou a não possuir mais vínculos com o banco com quem ele havia contratado, mas sim com o escritório de cobrança “Infinite Banco do Brasil”, (é assim que eles se identificam).

Esse procedimento de “transferência” da dívida para outra empresa, implica em algumas obrigações e devem ser observadas de acordo com a legislação.

Portanto, quando você for informado por alguma empresa que adquiriu sua dívida, peça algum documento (por e-mail), que comprove a CESSÃO DE CRÉDITO.

Esse documento dever ser detalhado para você saber se não esta pagando além do que contratou.

Não pode haver nesse detalhamento, aumento de juros, por exemplo, ou outros encargos. Pois ai haveria a alteração do contrato inicial, o que você por evidente não solicitou.

No caso do meu amigo, ele foi informado de que haveria honorários advocatícios, isso também não pode, uma vez que o consumidor continua restrito às regras do contrato original.

O que prevalece é o contrato assinado com a empresa (banco) que deu origem à dívida, assim sendo, o valor de juros e parcelas será sempre o firmado entre o consumidor e a instituição onde ele adquiriu o produto ou serviço.

Ou seja, tudo aquilo que for para mais, quem deve arcar é a empresa que repassou “vendeu” a sua dívida. Pois, não é do seu interesse que ela vendesse essa dívida. Além do mais para uma empresa que fica te importunando o tempo todo!

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Valter dos Santos

Professor

VALTER DOS SANTOS é Bacharel em Direito pela Universidade Paulista – UNIP; Possui graduação em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; MBA – Master in Business Administration – Gestão em Estratégica Empresarial; Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ministrado na Escola Superior de Soldados (ESSd); Integrante do escritório jurídico AUGUSTINIS, CHINEN, DIAS & DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Milita na área Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Penal e Direito Civil; Defesas No Código de Trânsito Brasileiro; Advocacia dos Concurso; Advocacia Criminal; Advocacia para empresa; Direito Trabalhista e Previdenciário.

(Fonte: https://santosvalter.jusbrasil.com.br/artigos/426676654/o-banco-pode-vender-minha-divida, data de acesso 10/02/2017)

STJ

Consumidor informou fraudes em seu nome e endereço para o qual eventuais notificações deveriam ser enviadas.

Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Os ministros da 3ª turma do STJ rejeitaram recurso da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), condenada a indenizar por danos morais um cidadão que não foi devidamente comunicado sobre a inclusão de seu nome em cadastro de devedores.

Para o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a situação é diferente do paradigma estabelecido pela corte para os casos que envolvem a notificação prévia à inclusão em cadastro de devedores. O ministro lembrou que a 2ª seção já decidiu que, para cumprir o disposto no artigo 43 do CDC, basta o envio da comunicação ao endereço informado pelo credor (súmula 404).

No caso analisado, contudo, o particular havia expressamente comunicado a prática de fraudes em seu nome e informou o endereço para o qual deveriam ser encaminhadas eventuais notificações, previamente a qualquer inscrição. Mas a ACSP não enviou a notificação para o endereço correto.

Após o transtorno de ter o nome negativado, o particular ingressou com pedido de indenização por danos morais e teve êxito na demanda. A associação foi condenada ao pagamento de indenização de 50 salários mínimos. O valor, segundo os magistrados, está de acordo com as decisões do STJ para casos semelhantes.

O particular ingressou com a ação após perceber que seus documentos haviam sido clonados. Em contato com a ACSP, ele solicitou que a entidade o avisasse previamente de qualquer inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, para evitar constrangimentos injustos, além de excluir as anotações decorrentes de fraude. Mesmo com o aviso, ele descobriu posteriormente que havia sido feita mais uma inscrição indevida no cadastro.

No STJ, a entidade comercial alegou que enviou a notificação prévia para o endereço cadastrado. Para o ministro relator, tal argumento não procede, já que houve uma comunicação expressa de que o endereço havia mudado.

“Se o próprio consumidor teve a cautela de informar ao recorrente o endereço ao qual deveriam ser enviadas as futuras notificações, há de se concluir que não se está exigindo que o recorrente proceda à verificação das informações que lhe são prestadas, não se está criando qualquer obrigação desproporcional ou impossível.”

O magistrado destacou que o pedido feito pelo particular não é abusivo, tendo em vista a ocorrência de fraudes em seu nome. Para o ministro, não se trata de investigar as informações, mas apenas de atualizar o banco de dados com as informações novas fornecidas pelo particular.

“O fato de não se poder exigir que o recorrente proceda à investigação de toda e qualquer informação que lhe é submetida não se confunde com a ausência de responsabilidade pela sua atuação negligente.”

Processo relacionado: REsp 1620394

Veja a íntegra da decisão.

(Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253832,41046-Envio+de+notificacao+a+endereco+errado+nao+livra+associacao+de, data de acesso 10/02/2017)

Decisão

02/02/2017 08:14

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens.

O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para acolher recurso especial e restabelecer sentença que reconheceu a dissolução de uma união estável e, conforme contrato estabelecido entre os conviventes, determinou a realização de partilha de bens pelo regime da comunhão universal.

Em julgamento de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia reformado a sentença para afastar a validade do pacto nupcial por entender, entre outros fundamentos, que os contratos de convivência devem ser restritos à regulação dos bens adquiridos na constância da relação.

No mesmo sentido, o tribunal também entendeu que a simples vontade das partes, por meio de contrato particular, não é capaz de modificar os direitos reais sobre bens imóveis preexistentes à união, inviabilizando a escolha pelo regime da comunhão universal.

Liberdade aos conviventes

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reafirmou seu entendimento de que as regulações restritivas próprias do casamento não podem atingir indistintamente as uniões estáveis, caso não haja razão baseada em princípios jurídicos ou na “proteção de valores socialmente benquistos”.

Dessa forma, a relatora apontou que a liberdade conferida aos conviventes para definir questões patrimoniais deve se pautar apenas nos requisitos de validade dos negócios jurídicos, conforme regula o artigo 104 do Código Civil.

“Quanto ao ponto, é de se anotar que, diferentemente do que ocorreu na regulação do regime de bens dentro do casamento, o Código Civil, no que toca aos conviventes, laconicamente fixou a exigência de contrato escrito para fazer a vontade dos conviventes, ou a incidência do regime da comunhão parcial de bens, na hipótese de se quedarem silentes quanto à regulação das relações patrimoniais”, afirmou a relatora.

Formalização por escrito

A ministra também lembrou que nem mesmo a regulação do registro de uniões estáveis, realizada por meio do Provimento 37/14 do Conselho Nacional de Justiça, exige que a união estável seja averbada no registro imobiliário correspondente ao dos bens dos conviventes. Por consequência, no caso concreto a relatora entendeu que foi cumprido o único requisito exigido para a validade do contrato – a formalização por escrito.

“É dizer: o próprio subscritor do contrato de convivência, sem alegar nenhum vício de vontade, vem posteriormente brandir uma possível nulidade, por não observância da forma que agora entende deveria ter sido observada, e que ele mesmo ignorou, tanto na elaboração do contrato, quanto no período em que as partes conviveram em harmonia”, concluiu a ministra ao restabelecer a sentença.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

(Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mesmo-sem-registro-p%C3%BAblico,-contratos-de-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel-podem-discutir-regime-patrimonial, data de acesso 10/02/2017)