Art. 5, Inc. XLI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;” (…)

(Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729215/inciso-xli-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988, data de acesso 10/01/2015)

“Atualmente fala-se muito sobre liberdade de expressão, mas as pessoas sabem ao certo, o que significa viver num país com direitos? Essa liberdade, é tida como falar o que pensa, esperando que o outro não reclame, não resmungue e não responda, ou seja, é ter o total poder de aniquilar uma pessoa com palavras, sem ter a menor responsabilidade depois, do que aquilo irá causar naquela pessoa. Mas as pessoas se enganam, ao achar que isso é possível. Uma pessoa tem o direito de falar o que pensa, mas o outro tem o direito de responder, falando o que pensa, e assim o direito de expressão é usado por todos. Ou seja, estão reivindicando um direito que já estão tendo, pois o outro tem o direito de se incomodar, de reagir ou de não querer ouvir.

Todo mundo conhece aquela máxima, do nosso direito termina, quando começa o direito do outro, e isto se aplica a tudo, não apenas em algumas circunstâncias da vida. Já cheguei a conclusão de que as pessoas não sabem mais o que querem, estão é seguindo pensamentos revoltosos sociais, e se perdendo do que realmente é necessário haver num país. Perdeu-se o lema de viver com direitos iguais e está instaurando-se o lema que do que me incomoda é bom se for aniquilado.

A verdade é muito relativa. Não existe única verdadeira, o que a torna com a impressão de ser única, é o fato de um grande número de pessoas acreditarem nela e um número menor não. Se trocassem o número de quantidade de pessoas, a verdade menor, passaria a ser a única verdadeira. Ou seja, nunca vai haver uma verdade universal, a menos que todos acreditem nela.

Quando as pessoas se colocarem mais no lugar do outro, vão reformular a vontade de dizer a verdade, tendo mais vontade de compreender o outro e respeitá-lo. A busca pela liberdade de expressão traz muitas fantasias, e ela, se mistura com a má educação, de querer dizer o que pensa, sem ao menos ter sido pedido a opinião.

O que falta no país, atualmente, não é liberdade de expressão, e sim, bom senso, tolerância e compaixão; justamente por estarmos lidando com seres humanos e não com objetos de manipulação e de consumo.”

Juliana Mattos

(Fonte: Enviado por Juliana Mattos em 15/04/2013 Reeditado em 16/09/2013 Código do texto: T4242410 – http://www.recantodasletras.com.br/artigos/4242410 – Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons – http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5/br/. Você pode copiar, distribuir, exibir, executar, desde que seja dado crédito ao autor original (Citar a autoria de Juliana G. de Mattos). Você não pode fazer uso comercial desta obra. Você não pode criar obras derivadas)

INTENÇÕES: “Este é um site destinado a promover Direitos Humanos com foco específico nos Homens e Meninos (ou Direitos Humanos Masculinos, se você preferir).

DHHM não representa todo o pensamento do Movimento dos Homens, nem autoriza ninguém como seu representante.

Não temos compromisso em promover nenhum posicionamento filosófico, político, partidário, ideológico ou espiritual, mas sim de valores humanos e enfrentamento pacífico e político e inclusivo de problemas humanos.

Estes são os valores e a missão deste site, que não são modestos e estão sujeitos a alteração:

ESTE SITE SE DESTINA A:

• Promover direitos humanos que incluam direitos dos homens e meninos, sem excluir os direitos de ninguém.
• Celebrar as diferenças, as igualdades, a masculinidade, a feminilidade, valores humanos, incluindo todas as conquistas e contribuições do sexo masculino para a humanidade.
• A disseminação de informações que irão expor as discriminações, preconceitos, desprezo, indiferença ou ódio aos homens e meninos, em virtude de serem do sexo masculino, em todos os níveis da nossa cultura e como enfrenta-los.
• Denunciamento e promoção da defesa, prevenção e mudança em todo dispositivo legal ou cultural que torne relacionamentos, casamento, divórcio, paternidade, educação, trabalho e demais interações sociais hostis aos homens e meninos por serem do sexo masculino.
• Promoção do fim de qualquer aspecto cultural, histórico ou ideológico que pressuponham obrigação de servilismo automático masculino, individual ou como grupo, sejam oriundos de feminismo cultural ou institucional, tradições cavalheirescas, etc.
• Apoiar petições, mobilizações, organizações, manifestações e atos de desobediência civil pacífica, sempre que necessário – e sempre de forma pacifica.
• Desmascar e combater a desinformações e distorções misândricas onde quer que ocorram.
• Oferecer uma visão cogente e intelectualmente honesta das políticas envolvendo os sexos.
• Abordar a variedade de problemas enfrentada por homens e meninos em face de qualquer sexismo institucional e enfrentar o desafio de promover mudanças.
• Combater e denunciar as distorções sobre estupro, violência doméstica e alegações falsas feitas e estimuladas por grupos que lucram com a promoção de ódio e violência de gênero, usadas contra homens e mulheres.
• Divulgar blogs, artigos críticos e/ou científicos, estudos, pesquisas, informações e iniciativas homens, mulheres, meninos e meninas.
• Contribuir para o combate a toda a discriminação, violência física ou moral, apologia e violência, injustiça e desigualdade formal ou material de direitos e deveres contra qualquer pessoa em virtude de origem, etnia, filosofia, sexo, identidade sexual e sexualidade, deficiência, etc.
• Promover a cultura que valoriza tratamento igual e justo e perante a lei para todos os seres humanos.”

http://www.direitosdoshomens.com/sobre/

Leia também: DISCRIMINAÇÕES CONTRA HOMENS E MENINOS (A – Z)

Autor: Aldir Gracindo – http://www.direitosdoshomens.com/author/aldir/

(Fonte: http://www.direitosdoshomens.com/sobre/, data de acesso 10/01/2015)

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Das Limitações aos Direitos Autorais

“Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I – a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.”…

(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm, data de acesso 09/01/2015)