I. Da Periclitação da Vida e da Saúde O art. 130 do Código Penal: “Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado”. § 1º – Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um …
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out 16
Violência financeira contra idosos e espionagem digital
1. Violência financeira contra idosos: o que você precisa saber para se precaver Você já deve ter conhecido histórias de pessoas que, ao se tornarem idosas, passaram a ter que enfrentar algumas situações de violência financeira e extorsão. Os casos podem acontecer dentro da própria família ou nas instituições financeiras. E eles são mais comuns …
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set 15
Responsabilidade Civil dos Servidores Públicos e do Estado
1. Responsabilidades dos Servidores Públicos Publicado por Tadeu Augusto Segundo Celso Ribeiro Bastos, “responsabilidade é a sanção imposta pelo direito ao autor de um ato lesivo à ordem jurídica” [1]. O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa. A responsabilidade civil decorrerá da condenação da Administração Pública a indenizar …
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ago 15
Assédio Processual
“Atacar jornalistas é crime previsto na Lei de Imprensa e no Código Penal” É o que diz Eunice Prudente, segundo a qual a livre circulação de informações é um dos principais alicerces do Estado democrático de direito Post category: Eunice Prudente / Rádio USP https://jornal.usp.br/?p=351912 04/09/2020 – Publicado há 2 anos Por Simone Lemos Está …
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jul 15
Tema: Sexualidade na Terceira Idade
Tema: Sexualidade e Masturbação “É preciso se adaptar a um novo ritmo”, diz sexóloga sobre sexo na terceira idade Virginia Toni Felippetti ainda vê a sexualidade na velhice como um tabu 27/07/2015 – 10h02min Atualizada em 27/07/2015 – 10h02min A psicóloga e sexóloga Virginia Toni Felippetti trabalha na área há 13 anos e acredita que …
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jun 15
Desacato
STF decide que desacato é crime recepcionado pela Constituição de 1988 Em sessão virtual, os ministros entenderam que o desprezo pela função pública deve ser coibido • ANA POMPEU• LUIZ ORLANDO CARNEIRO BRASÍLIA 19/06/2020 20:36 Atualizado em 20/06/2020 às 19:34 O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, nesta sexta-feira (19/6), que desacato é crime recepcionado pela …
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maio 15
Crimes Cibernéticos
Crimes de discurso de ódio na internet Leonardo Lourenço da Silva 27/11/2019 às 00:12 Este artigo busca analisar os crimes de discurso de ódio na internet, sua definição e suas variadas interpretações. Ademais, relaciona tais crimes face a liberdade de expressão e a dignidade humana. Por fim, apresentou-se uma pesquisa jurisprudencial. INTRODUÇÃO Com o advento …
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abr 15
Perseguição Política
PERSEGUIÇÃO POLÍTICA: A velha tradição colonial Autor: SCM Advogados 9 de agosto de 2019 Em diversos momentos de nossa história passamos por períodos em que as liberdades individuais de expressão, o pluralismo político ou a manifestação de pensamento estiveram restritas. “Se tanto tenho de esperar à Porta do Paraíso, prefiro ir ao Inferno!”. Por essa …
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mar 15
Tema: Discriminação
Discriminação O Artigo I da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial diz o seguinte:“Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases …
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fev 15
Concorrência Desleal
Plágio na publicidade: O que é, como ocorre e como se proteger? Se você trabalha com publicidade e design, esteja no início da carreira ou seja você um “veterano na guerra” desse mercado, é possível que teve ou ainda terá problemas com plágio. O que muitos ainda não sabem, é que existe a regulamentação do …
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