Postado por: EditorNJ  \ 3 de março de 2018

O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

O juízo de primeira instância estipulou que a pensão deveria ser de 5% de rendimento bruto, deduzidos os descontos compulsórios. No recurso ao TJ-DF, o homem argumentou que, como continua morando com a ex-companheira, não há porque ela pleitear os alimentos. Alegou também que a ex-mulher possui renda suficiente para custear a sua existência. A autora também recorreu, mas para requerer o aumento do percentual fixado pela primeira instância.

Para a desembargadora Simone Lucindo, que relatou o recurso, a coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio, embora separados de fato, pode servir de parâmetro para a análise do caso concreto, porém, não exclui automaticamente a obrigação alimentar, a qual deve observar o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

“O dever de alimentos decorrente do casamento ou união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que, o término da união, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes, conforme se extrai dos artigos 1.704 do Código Civil e da Lei 9.278/96”, escreveu.

Seguindo a relatora, a 1ª Turma concluiu ser cabível a pensão alimentícia, uma vez que o alimentante detém condições de pagar a verba e que foi comprovada a necessidade de percepção da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade para se inserir no mercado de trabalho em razão da idade avançada — ela tem cerca de 60 anos, não tem qualificação profissional e o estado de saúde dela é grave.

Por unanimidade, o colegiado decidiu aumentar o percentual fixado dos alimentos para 10% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos compulsórios. Não cabe mais novo recurso da decisão.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF

(Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2015/04/morar-na-mesma-casa-nao-exclui-dever-de.html, data de acesso 10/03/2018)

Postado por: EditorNJ  \ 7 de janeiro de 2018 

Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião.

Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar sentença de comarca do sul do estado.

No caso julgado, um homem que teve decretado o divórcio no ano de 2000 pediu a divisão do imóvel no qual morava sua ex-mulher. Ele ajuizou a ação de sobrepartilha em 2008, já que foi revel (condição do réu que, citado, não comparece para o oferecimento da defesa) na ação de divórcio, ajuizada pela ex-mulher, de forma que não houve a partilha de bens naquela ocasião. O homem abandonou a mulher há 46 anos.

O argumento de defesa da mulher foi que o imóvel não poderia ser dividido com o ex-marido porque, embora registrado entre eles, há muito ela tinha a posse exclusiva sobre o bem, tendo-o adquirido pela via do usucapião. O relator, desembargador Eládio Torret Rocha, apontou não haver dúvidas de que o homem abandonou o lar, deixando os bens, a esposa e os sete filhos do casal à sua própria sorte.

Jurisprudência

O relator apontou, ainda, que em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na posse sobre o imóvel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela via da usucapião, encerrando-se, excepcionalmente, a aplicação da norma que prevê a não fluência dos prazos prescricionais nas relações entre cônjuges.

“Oportunizar, portanto, a partilha do imóvel, metade por metade, pretendida pelo varão depois de 46 anos de posse exclusiva exercida sobre o bem pela esposa abandonada — tão-só a partir do simples fato de que a titularidade do terreno ainda se encontra registrada em nome de ambos —, afora o sentimento de imoralidade e injustiça que a pretensão exordial encerra em si própria, seria negar por completo os fundamentos sobre os quais se construíram e evoluíram as instituições do Direito de Família e do Direito das Coisas enquanto ciências jurídicas”, afirmou Rocha. A decisão foi unânime.

Tal raciocínio interpretativo, aliás, continuou o relator, foi determinante para a promulgação da Lei 12.424/2011, por definir que o cônjuge abandonado, após dois anos de posse com fins de moradia, adquire a propriedade exclusiva do imóvel, em detrimento do direito de propriedade do parceiro que o abandonou.

Mas essa lei não foi aplicada por o caso em discussão ser anterior a ela.

Fonte: TJ-SC

(Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2014/07/marido-que-abandona-lar-nao-tem-direito.html, data de acesso 10/03/2018)

6/9/2012

Continuando a série sobre heranças, saiu na Folha no dia 19/8/12: “Perguntas e respostas sobre heranças”

5. Filhos fora do casamento são herdeiros?

Sim. Desde que a paternidade seja comprovada, a herança será igual à dos demais filhos. Filhos adotivos também são herdeiros (…)

12. O pai pode deserdar um filho no testamento?

Não. Só se o filho tiver matado (ou tentado matar) o pai ou tiver ocorrido alguma ofensa gravíssima à dignidade da pessoa”.

Como vimos na nossa série sobre a herança, os filhos são herdeiros necessários. Isso significa que, se estiverem vivos no momento da morte do pai (ou mãe), eles têm direito a participar da partilha de, no mínimo, a metade do patrimônio deixado (junto com o cônjuge do morto, se ele era casado). Exceto se ele foi deserdado.

A deserdação não é tão simples quanto parece. Não basta querer deserdar o filho porque ele casou com a moça errada ou porque ele resolveu morar com a mãe depois do divórcio, como vemos em novelas. Se a lei permitisse isso, haveria uma enorme instabilidade jurídica e social, e a lei detesta instabilidade.

Contudo, a resposta à última pergunta na matéria acima deixa a impressão de que apenas homicídio ou injúria grave podem levar à deserdação. Tampouco é tão limitado. Há diversos outros motivos que possibilitam o pai (ou a mãe!) deserdar o filho.

O primeiro e mais óbvio é se o filho for autor, coautor ou partícipe do homicídio doloso contra o morto.

Imagine o incentivo que a lei estaria dando aos filhos para matarem os pais! Mas a lei vai além: o homicídio ou tentativa de homicídio de seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente também possibilitam a deserdação. A herança serve para proteger a família (mantendo o patrimônio dentro da família): a lei obviamente não pode proteger o filho criminoso que está destruindo sua própria família. Além disso, algumas dessas pessoas (outros filhos e cônjuges) concorrem com ele na divisão da herança.

Mas repare que é apenas o homicídio (ou tentativa de homicídio) doloso. O culposo (aquele no qual a pessoa matou sem querer por imprudência, negligência ou imperícia) não possibilita que o filho seja deserdado.

Afinal, ele não queria matar.

O mesmo ocorre para ofensa física: se o filho bateu no pai, a lei não pode forçar o pai a ter de deixar herança para o filho.

A denunciação caluniosa (quando você diz à polícia ou à Justiça que seu pai cometeu um crime sabendo que isso é falso) ou crime contra a honra (injúria, calúnia ou difamação) dos pais, cônjuges (madrastas e padrastos) ou companheiro também possibilitam a deserdação. A sociedade não pode forçar os pais a deixarem algo para o filho que lhes desonrou.

O mesmo ocorre no caso de desamparo dos pais em alienação mental ou grave enfermidade: se o filho abandonou o pai quando esse mais precisava de apoio, seria errado obrigar o pai a ter de deixar sua herança para o filho.

Outro motivo para a deserdação é tentar inibir com violência ou fraude a livre disposição de herança pelo morto. O que a lei não quer é o filho tente forçar o pai a deixar algo para ele.

Por fim, é possível a deserdação quando o filho mantém relações ilícitas com um dos pais, a madrasta ou com o padrasto. Seria surreal para a lei obrigar o pai a deixar herança para o filho que fazia sexo com sua mãe ou madrasta, por exemplo.

Nos exemplos acima fizemos sempre referência a pai e filho, mas o mesmo vale para mães e filhas.

(Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/blog/deserdao-filhos-desnecessrios, data de acesso 10/03/2018)